Onde solicitar isenção de impostos para deficientes?

Onde solicitar isenção de impostos para deficientes?

ISENÇÃO DE IPI E IOF: É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:

1. Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal.
2. Laudo Médico e carteira de habilitação, 2(duas) cópias autenticadas pelo DETRAN.

Quais são as isenções para deficientes?

O deficiente condutor, está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física), já o deficiente não condutor, que tenha deficiência física, visual ou autismo, está isento de IPI e rodízio municipal. ... Em caso de deficiência física, o exame deve ser realizado por um neurocirurgião e um psicólogo.

Como conseguir isenção para compra de veículos?

Passo a passo para condutor:

1. Obter laudo da perícia médica em clínica credenciada pelo Detran.
2. Obter CNH especial no Detran.
3. Solicitar a isenção do IPI para a Receita Federal.
4. Requisitar a isenção do ICMS à Secretaria da Fazenda do seu Estado (exclusiva para carros novos com preço inferior a R$ 70 mil)

Como solicitar isenção ICMS PcD?

Além dos documentos de praxe, como cópia de RG e CPF, comprovante de residência e foto 3×4, será necessário fazer uma perícia médica para determinar a extensão da deficiência e os tipos de adaptações necessárias ao veículo. O exame deve ser feito em uma clínica credenciada pelo Detran ou no próprio Detran.

Qual a lei que dá isenção de impostos para deficientes?

L8989. LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Qual a porcentagem de isenção para deficientes?

Caso sim, você pode ter direito a CNH Especial e a comprar o seu carro para PCD. Respondendo a pergunta sobre Qual o percentual de desconto para compra de carros para deficientes: o indivíduo que tem direito a isenção de impostos pode conseguir um desconto de até 30% na compra do carro.

Como funciona a isenção de impostos para pessoas com deficiência?

Como Funciona a Isenção de Impostos Para Deficientes? A lei que garante esse direito foi criada sobretudo para garantir que pessoas com deficiência fossem capazes de se deslocar livremente, sem impor restrições às atividades regulares do dia a dia. Entre as doenças que oferecem a isenção de tributos estão: alguns tipos de câncer;

Como conseguir a isenção de impostos?

É o primeiro passo para conseguir a isenção de impostos. Ela deve ser feita antes da escolha do carro, inclusive. Caso aprovado o pedido, a Receita Federal vai emitir um documento que concede isenção. É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:

Qual o requerimento de isenção de imposto de renda?

Requerimento de pedido de isenção de IPI fornecido pela Receita Federal; Uma cópia simples das duas últimas declarações de Imposto de Renda (IR); Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS); Curatela (isso se o veículo for retirado para pessoas maiores de 18 anos sem capacidade jurídica).

Qual a Lei de isenção de impostos?

A lei de isenção de impostos foi criada para facilitar a mobilidade de pessoas que, em razão de deficiências físicas ou debilidades, tenham restrições para realizar atos comuns no seu dia a dia, como dirigir e se deslocar de um lugar ao outro.