Quem pode ser representante fiscal em Portugal?

Quem pode ser representante fiscal em Portugal?

Qualquer pessoa singular ou coletiva com residência fiscal ou sede em Portugal poderá ser nomeado representante fiscal.

Como nomear um representante fiscal em Portugal?

Como nomear um representar fiscal?

1. Aceder ao Portal das Finanças;
2. Selecionar a opção “Finanças – Aceda aos Serviços Tributários”;
3. Selecionar no menu horizontal do lado esquerdo a opção “Serviços”;
4. Procure a opção “Representante” e clique em “Entregar Nomeação”;
5. Introduzir os seus dados de acesso;

Como deixar de ser representante fiscal em Portugal?

Renúncia à Representação Fiscal (artigo 130.º-A CIRS) Caso esteja nomeado como Representante Fiscal de alguém, pessoa singular ou coletiva, e já não queira ser, pode efetuar a renúncia nos termos do Artigo 130.

Qual a responsabilidade do representante fiscal em Portugal?

Resumo das obrigações de um representante fiscal em Portugal Certificar-se que o seu representado está ciente destas obrigações, dos prazos e das contraordenações fiscais resultantes do não cumprimento; Cumprir com as obrigações declarativas; Assegurar-se de que o pagamento é feito dentro do prazo limite designado.

O que é um representante fiscal?

A função do representante fiscal é ser legal e fiscalmente responsável por receber as taxas e os impostos devidos do cliente, cumprir as obrigações declarativas, assegurando o cumprimento dentro dos prazos legais e informar o cliente sobre todas as obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações fiscais.

Quais as responsabilidades de um representante fiscal?

Receber as taxas e impostos do Cliente; Certificar-se que o seu Cliente está ciente destas obrigações, dos prazos e das contraordenações fiscais resultantes do não cumprimento; Cumprir com as obrigações declarativas; Assegurar-se de que o pagamento é feito dentro do prazo limite designado.

Quem pode ser representante fiscal NIF?

Representante fiscal: uma pessoa que já reside em Portugal e vai assinar o seu NIF. Só quem reside no país pode fazer NIF sem o representante. Por isso, se você não mora em Portugal deve pedir para uma pessoa que já resida no país para que ela acompanhe você ao serviços de finanças e assine o seu pedido.

Como retirar representante fiscal?

19.º da LGT «o representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste».

Qual o papel do representante fiscal?

Informar o cliente sobre todas as obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações fiscais; . Tem ainda o direito de dar cumprimento às obrigações fiscais do cliente e reclamar, impugnar ou recorrer, sendo necessário.

Para que serve um representante fiscal?

Informar o cliente sobre todas as obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações fiscais; . Tem ainda o direito de dar cumprimento às obrigações fiscais do cliente e reclamar, impugnar ou recorrer, sendo necessário.

Qual a função do representante fiscal?

A função do representante fiscal é ser legal e fiscalmente responsável por receber as taxas e os impostos devidos do cliente, cumprir as obrigações declarativas, assegurando o cumprimento dentro dos prazos legais e informar o cliente sobre todas as obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações fiscais.

Como faço para ser representante fiscal no Portal das Finanças?

Depois de ter sido nomeado o Representante Fiscal no Portal das Finanças, a Autoridade Tributária estabelece contacto com o representante fiscal indicado, através de carta e com um código de confirmação. Depois de receber o código, deverá também de aceder ao Portal das Finanças, com a senha de acesso pessoal.

Como é possível exercer a representação fiscal?

A representação fiscal pode ser estabelecida sob diversos formatos, por via contratual, ou até por via informal entre o não residente e o representante. Parece-nos inequívoco que o exercício da representação fiscal por advogados e solicitadores não prejudica as suas garantias profissionais.

Como efetuar o processo de confirmação do representante fiscal?

Como efetuar o Processo de confirmação do Representante Fiscal? Depois de ter sido nomeado o Representante Fiscal no Portal das Finanças, a Autoridade Tributária estabelece contacto com o representante fiscal indicado, através de carta e com um código de confirmação.