O que diz o código do consumidor sobre produto com defeito?

O que diz o código do consumidor sobre produto com defeito?

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Quanto tempo posso devolver um produto com defeito?

De acordo com o CDC, os prazos para reclamação dos defeitos aparentes e de fácil constatação são de (art. 26 do CDC): a) 30 dias para produtos não duráveis. Ex.: produtos alimentícios; b) 90 dias para produtos duráveis.

O que fazer quando se compra um produto com defeito?

Se o produto comprado já veio com defeito, você deve solicitar a troca à loja, ao fabricante ou à assistência técnica o quanto antes. As grandes varejistas têm políticas internas de troca imediata, caso o produto apresente o defeito e a troca seja solicitada em até 7 dias da data de compra.

Qual o prazo da garantia legal de um produto?

O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto - aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto -, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado.

Qual o período de garantia para comprar artigos em segunda mão?

Em contrapartida, os artigos comprados a particulares não beneficiam desta garantia. Em certos países da UE, se comprar bens em segunda mão, pode acordar com o vendedor um período de garantia inferior a dois anos. Todavia, o período de garantia não pode ser inferior a um ano, facto que deve ser precisado no momento da compra.

Quais são os direitos sociais de segunda dimensão?

Nessa perspectiva é que surgem os direitos sociais, intimamente relacionados ao princípio da solidariedade, denominados de direitos humanos de segunda dimensão.

Como surgem os direitos sociais?

Os direitos sociais surgem no prisma de tutela aos hipossuficientes, “assegurando-lhes situação de vantagem, direta ou indireta, a partir da realização de igualdade real (...) Visam, também, garantir a qualidade de vida” [17] das pessoas. A declaração de igualdade formal, propiciada com a declaração dos direitos humanos de primeira dimensão, ...