Qual a renda para usar a Defensoria Pública?

Qual a renda para usar a Defensoria Pública?

Segundo o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, o principal critério definidor de hipossuficiência ainda é a renda familiar mensal. Na resolução de 2017, esse valor passou a ser de até R$ 2 mil, corrigido periodicamente pela inflação acumulada.

Quem pode ingressar com a Defensoria Pública?

➡️ QUEM PODE INGRESSAR COM UMA AÇÃO? Quem não possui condições financeiras de arcar com um advogado particular. Para ingressar com ação na Defensoria Pública, é necessário comprovar a renda familiar, que deve ser de até R$ 3.000,00 mensais para obter o serviço. Serão requeridos os comprovantes de renda antes do início dos atos.

Por que você pode procurar a Defensoria?

Se você precisa de uma orientação jurídica, dar entrada em uma ação judicial ou de uma defesa em um processo. Você também pode procurar a Defensoria em casos de acordos extrajudiciais, que são conciliações feitas junto a um advogado registrado no Cartório de Notas, mas sem dar entrada em um processo.

Quais são os serviços oferecidos pela Defensoria Pública?

Desse modo, a Defensoria Pública determina que os atendimentos são oferecidos apenas aos cidadãos que possuem renda familiar mensal de até três salários mínimos. Para comprovar a situação financeira, a instituição pode solicitar documentos pessoais dos interessados nos serviços como holerite, carteira de trabalho, entre outros dados e condições.

Como a Defensoria Pública atende ações trabalhistas?

A Defensoria Pública não atende ações trabalhistas ou processos relacionados à previdência, pois estes são responsabilidade da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal. Nesse caso, você precisa procurar a Defensoria Pública da União ou o sindicato da sua categoria para conseguir uma assistência jurídica.