Quem expede formal de partilha?
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Quem expede formal de partilha?
Ouça em voz altaPausarO formal de partilha é título judicial de natureza pública, que será expedido pelo juiz competente, para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário e partilha.
Como é o documento formal de partilha?
Ouça em voz altaPausarO formal de partilha é um título judicial, extraído dos autos do inventário. É composto por fotocópias autenticadas pelo escrivão judicial dos documentos e peças principais constantes no processo.
O que acontece depois do formal de partilha?
Ouça em voz altaPausarApós a divisão de bens entre os cônjuges, devem ser recolhidos os respectivos impostos (se for o caso) e então o formal é expedido para ser registrado perante os órgãos públicos (p. ex. Cartório de Imóveis, DETRAN, instituições financeiras).
Qual o valor do registro de formal de partilha?
Quanto Custa Fazer um Inventário Extrajudicial?
Parâmetro: por imóvel transmitido no inventário | Valor aproximado |
Até R$ 15.000,00 | R$ 265,00 |
De R$ 15.001,00 até R$ 30.000,00 | R$ 437,86 |
De R$ 30.001,00 até R$ 45.000,00 | R$ 610,80 |
De R$ 45.001,00 até R$ 60.000,00 | R$ 749,11 |