O que a lei brasileira de Inclusão diz sobre a educação?

O que a lei brasileira de Inclusão diz sobre a educação?

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a matrícula de pessoa com deficiência é obrigatória pelas escolas regulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Instituições de ensino, públicas e particulares, não podem recusar a matrícula do estudante com deficiência pautadas na deficiência.

Quem compõe o Público-alvo da educação especial de acordo com a lei brasileira de Inclusão nº 13.146 de 2015?

A Política define o público-alvo da educação especial os alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação – e institui o atendimento educacional individualizado (AEE) como seu principal serviço de apoio.

Qual a importância da lei brasileira da Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial. ... Garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação e à comunicação. O acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências.

Qual é a lei brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência?

Entrou em vigor no dia 2 de janeiro o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015. Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9/07/08.

Qual é a Lei brasileira que protege você e seus colegas?

A Lei Brasileira de Inclusão assegura um sistema educacional inclusivo.

Quem são as pessoas contempladas na Lei 13.146 2015?

A partir da edição da lei 13.146/15, somente os menores impúberes é que estariam contemplados com a regra protetiva do art. 198, I, do aludido Código, já que os demais deixaram de compor o rol de seu art. 3º. Esta é uma primeira análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O que é a lei de Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

O que diz a Lei 13.146 15?

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, e destina-se a assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

Qual a finalidade da inclusão social na Escola?

Inclusão social na escola O parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, diz que, havendo necessidade de equipar a escola pública para atender portadores de deficiência, o poder público deve fazê-lo.

Por que a educação inclusiva diz respeito a todos?

A educação inclusiva diz respeito a todos Apesar do foco nas pessoas com deficiência, tendo em vista o histórico de privação da participação desse público nas redes de ensino, o DIVERSA adota um conceito amplo de diversidade humana para pensar a educação inclusiva, cujo público-alvo são todas as crianças. Todas, sem exceção.

Quais são os projetos de educação inclusiva?

Projetos de educação inclusivos se tornam consistentes e sustentáveis com ações contínuas relacionadas a cada uma das seguintes dimensões: políticas públicas, gestão escolar, estratégias pedagógicas, famílias e parcerias.

Qual a principal justificativa para a inclusão social?

Inclusão social e os Direitos Humanos. A principal justificativa para se promover a inclusão social de categorias marginalizadas está no fato de que existe uma categoria universal e indistinta de direitos que deve atender a todas as pessoas. Estamos falando dos Direitos Humanos.