O que é citação por hora certa quais os seus requisitos?

O que é citação por hora certa quais os seus requisitos?

A citação por hora certa foi introduzida no âmbito do processo penal pela Lei 11.719/08, com a seguinte redação: Art. 362. ... O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta, intimará qualquer pessoa da família ou vizinho que no próximo dia voltará.

Como acontece a citação por hora certa?

227 do Código de Processo Civil, ocorrerá a citação por hora certa quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, ...

Quais são os modos pelos quais a citação pode ser realizada?

Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.

Em que situação será cabível a citação ficta na modalidade por hora certa quais os seus requisitos?

Existem dois requisitos para que ocorra a citação por hora certa: a) o oficial de justiça deve ter procurado o réu duas vezes no seu endereço, sem conseguir localizá-lo (requisito objetivo); ... Se o citando estiver presente, o oficial de justiça fará normalmente sua citação (neste caso, será citação real/pessoal).

É possível a intimação por hora certa?

A intimação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça tiver procurado o réu ou uma testemunha em sua residência, sem êxito. Havendo suspeita de ocultação, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho.

Como se dá a citação por hora certa e qual seu efeito no processo judicial?

254 do novo CPC: Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

O que é uma citação em um processo?

A citação é o ato processual pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme prevê o artigo 238 do Código de Processo Civil (CPC). “A citação é o ato que se dá a notícia ao demandado sobre a existência do processo.

Como é feita a citação por correio?

Sob o império da legislação anterior, o procedimento da citação era o seguinte: o escrivão ou o chefe de secretaria encaminhará carta, pelo correio, com as exigências do transcrito no artigo 223: A carta será registrada pela entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Quais são os requisitos para a citação?

São requisitos para essa espécie de citação: o nome do juiz; o nome do réu; sua residência; o lugar, o dia e a hora em que ele deve comparecer a juízo; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. O oficial de justiça deve certificar-se de que a pessoa encontrada seja, efetivamente, o citando.

Como podemos utilizar vários conectores para o processo de citação textual?

Da mesma forma, podemos utilizar vários conectores para anteceder o processo de citação textual.

Qual a consequência da falta de citação?

A citação é o ato processual que dá ao acusado conhecimento da acusação que lhe é feita, a fim de que possa se defender. É consequência da falta de citação a nulidade pleno iure do processo, em infração a imposição categórica do artigo 564, III, do Código de Processo Penal.

Como se faz a citação no processo penal?

No processo penal, a citação é ato do juiz, que se faz, em regra, através do oficial de justiça, em regra. Assim não há citação telefônica ou por via postal, no processo penal (RT, 457:436, 517:362).