Como ver atestado de pena?
Como ver atestado de pena?
No caso de cumprimento somente de Pena Privativa de Liberdade, o controle de pena se dará pelo atestado de pena. O assunto principal será o 7791 - Pena Privativa de liberdade. Para acessá-lo, no PEC na aba Informações Adicionais, clicar em Atestado de Pena.
Como ter acesso ao seeu?
Para se cadastrar no SEEU o(a) advogado(a) deve possuir um certificado digital válido e uma estação de trabalho com os requisitos mínimos necessários. O cadastro deve ser realizado pelo(a) próprio(a) advogado(a), através do SEEU, mediante consulta através do número do CPF ao Cadastro Nacional do Advogado.
Para que serve o seeu?
O SEEU é um sistema do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado Paraná, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.
O que significa juntada de atestado de pena?
O atestado deve informar ao apenado, segundo a resolução, o montante da pena, o regime prisional, a data do início do cumprimento da pena, a data, em tese, do término do seu cumprimento e a data a partir da qual o apenado, também em tese, poderá postular a progressão do regime prisional e o livramento condicional.
Como puxar processo por nome?
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