Como consultar medida protetiva em SC?

Como consultar medida protetiva em SC?

Para consulta é necessário informar o número do SIG (MP) ou número do SAJ (TJ). Se informados os dois, será considerado apenas o número do MP. Informe o código da imagem no campo "Código de segurança" antes de clicar no botão "Consultar".

Como renovar medida protetiva SC?

Para solicitar a revogação da medida protetiva de urgência, a vítima deverá obrigatoriamente apresentar um documento com foto, pois será feita a conferência dos dados e registro fotográfico da solicitante pelo WhatsApp.

Como consultar um processo judicial em Santa Catarina?

Acompanhar Processo

1. Pelo aplicativo: Instale o aplicativo do eproc: ​​​​​​​ ​​ ​​​​​​​​​​​​​​Abra o aplicativo: Clique em pesquisa pública, ou faça login se tiver cadastro; Clique em Consulta; Selecione CPF/CNPJ; ...
2. Pelo site: ​​​​​​​Acesse o site da Justiça Federal de Santa Catarina​​​​ ​​​​​​​ ​​​​​​​

Quais são as medidas protetivas?

As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Quais são as medidas protetivas de urgência?

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Como se criminalizam as medidas protetivas?

Recentemente, criminalizou-se do descumprimento das medidas protetivas . A lei prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinados atos e as direcionadas a vítima e seus filhos com o objetivo de protegê-los.

Quando serão aplicadas as protetivas de urgência?

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.