Como consultar um auto de infração ambiental?

Como consultar um auto de infração ambiental?

O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.

Como se defender de auto de infração ambiental?

O autuado tem duas possibilidades: concordar com o auto de infração ambiental e pagar o valor da multa, ou não concordar e apresentar defesa prévia administrativa e até mesmo ação judicial buscando cancelar o auto de infração ambiental.

O que é notificação ambiental?

A Notificação é um procedimento administrativo destinado a identificar e orientar que se promova a correção das irregularidades hidrossanitárias ou de infrações ambientais, identificadas em vistorias ou ações fiscalizadoras.

O que é Aiipm Cetesb?

Ressalte-se que, nos casos de infrações leve, primeiramente deve ser lavrado o Auto de Penalidade de Advertência (AIIPA), fixando-se um prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas e depois, o Auto de Infração – Imposição de Penalidade de Multa (AIIPM), se não forem cumpridas as exigências constantes da ...

Quem pode aplicar auto de infração ambiental?

São competentes para lavrar o auto de infração ambiental todas as autoridades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é um conjunto de órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da política nacional do meio ambiente.

Quem pode lavrar o auto de infração ambiental?

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da ...

Como fazer defesa de auto de infração Prefeitura Covid?

Anexar: Cópia do Auto de Infração Cópia de um documento de identidade Cópia de um comprovante de endereço Cópia do contrato social (tratando-se de pessoa jurídica) Cópia de todos os documentos que desejar (referentes ao caso concreto).

Como faço para entrar com recurso de multa ambiental?

Após o julgamento em Primeira Instância, caso ainda não concorde com a decisão, poderá ser apresentado recurso em Segunda Instância à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência ou publicação da decisão de Primeira Instância.

Qual é a infração ambiental?

Infração Ambiental. Infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Como consultar suas infrações de trânsito?

Consultar online suas infrações de trânsito " Minhas infrações" O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.

Qual a competência dos autos de infração?

A análise dos autos de infração lavrados pelos extintos Núcleos de Fiscalização (de 20), pela PMMG (de 20), pelas Diretorias de Fiscalização da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental – Sufis (a partir de 2011) e autos lavrados em Operações Especiais continuam a ser de competência da Diretoria de Autos de Infração – Dainf.

Por que a Polícia Militar é responsável pelo processamento dos autos de infração?

A Polícia Militar, por meio de convênio firmado com a Semad, também é responsável pelo processamento dos autos de infração sem a apresentação de defesa, lavrados por eles.