O que se entende por uma certidão positiva com efeito de negativa?

O que se entende por uma certidão positiva com efeito de negativa?

A certidão positiva com efeito de negativa tem o mesmo valor que uma certidão negativa de débitos, ou seja, serve para comprovar a regularidade fiscal do contribuinte.

Como obter certidão positiva com efeito de negativa?

Para obtenção da certidão positiva com efeito de negativa de débitos inscritos, o interessado deverá:

1. Pagar a taxa devida por meio de DARE, no código de receita 164-8;
2. Preencher o requerimento obtido no site da Dívida Ativa;

Em que situações o contribuinte tem direito a certidão positiva com efeito de negativa?

b) certidão positiva de débito: quando acusar a existência de dívida tributária; c) certidão positiva com efeitos de negativa: quando constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Qual a diferença entre certidão negativa de débitos e certidão positiva com efeitos de negativa?

Quando você solicita uma certidão a um órgão público, ela pode vir negativa ou positiva. A negativa, como você já sabe, comprova que a sua empresa não tem pendências financeiras com aquele órgão. Já a positiva indica o contrário — que há dívidas em aberto e que, portanto, a situação da empresa não é regular.

O que é uma negativa?

Uma certidão negativa é um papel que afirma que você ou a sua empresa não possui determinado débito. Além disso, uma negativa pode significar que você ou sua organização estão em dia com algum requisito básico solicitado pela lei para iniciar ou dar continuidade a uma obra.

O que quer dizer certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União?

A Certidão Positiva (CP) é justamente o oposto da CND e da CPEN – ela demonstra que o solicitante tem débitos ou pendências em aberto, não negociados ou parcelados, naquela instância pública. Nesta certidão normalmente consta uma relação resumida das pendências da pessoa física ou jurídica que a solicitou.

Quais são as hipóteses em que a Certidão Positiva de débitos terá efeitos de negativa?

Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – essa certidão é emitida quando se constata a existência de débitos, porém a exigibilidade do débito está suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN (reclamações em esfera administrativa ou judicial, parcelamentos, moratória, depósitos judiciais, entre outros).

Quem tem direito a certidão negativa?

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Para que serve certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União?

Certidão Positiva: mostra que você tem dívida com o órgão. Certidão Positiva com Efeito de Negativa: mostra que você possui dívida, mas que esta foi parcelada e que está sendo paga por você nas datas acordadas. Dessa forma, a pendência consta como suspensa, pois está sendo regularizada.

Como emitir a certidão positiva?

Como emitir a certidão positiva com efeito de negativa? Geralmente, todas as certidões citadas acima podem ser solicitadas via internet, nos sites dos respectivos órgãos e informando dados como CNPJ ou CPF. Isso é mais comum para os casos de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva (CP).

Quando é emitida a certidão negativa de débitos?

A chamada "Certidão Positiva com efeitos de Negativa" é emitida pela Secretaria quando conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, e produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.

Quais são as principais certidões negativas?

Entre as principais certidões negativas emitidas estão: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.

Qual a certidão negativa de débitos relativos à Dívida Ativa da União?

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, emitida pelo município em portais específicos Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, emitida pelo estado em portais específicos