Qual é a nova lei do Fundeb?

Qual é a nova lei do Fundeb?

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Quem pode ser pago com os 70% do novo Fundeb?

Quatorze anos depois, a atual Emenda Constitucional 108, de 2020, vem estabelecer que 70% do novo Fundeb remunerarão os profissionais da educação básica. ... será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, (......)

O que significa complementação VAAF?

A complementação do Valor Anual por Aluno (VAAF), é composta por 10% da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o VAAF não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

O que pode pagar com 70% do Fundeb?

De mais a mais, o Senado da República, depois de aprovada a Emenda do novo Fundeb (nº 108), assim se pronunciou:3. Ainda dentro da nova parcela de complementação de recursos da União, no mínimo outros 70% serão destinados ao pagamento de salários dos profissionais da educação.

O que mudou no Fundeb em 2020?

O novo Fundeb prevê o aumento da complementação da União que vai subir gradativamente dos atuais 10% para 23% em 2026. Já neste ano, o percentual alcançará os 12%.

O que diz o novo Fundeb 2020?

O novo Fundeb prevê um modelo híbrido, que também leva em conta a situação de cada município para os cálculos e os repasses. A ideia é corrigir distorções do modelo vigente, que levam cidades ricas em estados pobres a receberem reforço – e cidades vulneráveis de estados ricos a ficarem sem complementação.

O que pode ser pago com Fundeb?

O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. ... O QUE PODE: Pelo menos 60% do dinheiro do Fundeb deve ser aplicado no pagamento do salário dos professores da rede pública na ativa.

Como ficou o Fundeb para 2021?

O novo Fundeb prevê o aumento da complementação da União que vai subir gradativamente dos atuais 10% para 23% em 2026. ... Em seguida, passará para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; encerrando 2026 com 23%.

Como é definido VAAF?

O valor mínimo nacional por aluno/ano (VAAF), correspondente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, estimado para 2021 é de R$ 3.768,22 e representa um aumento de 12,5% em relação ao valor da última estimativa do Fundeb em 2020, que foi de R$ 3.349,56.

Quais são as novidades do novo portal do Banco do Brasil?

Quais são as principais novidades do novo Portal? Os destaques do novo Portal são: ferramenta de busca, responsividade (ou seja, o Portal poderá ser navegado em dispositivos móveis – smartphones e tablets) e conteúdos mais leves e didáticos. Por que o Portal do Banco do Brasil mudou?

Como faço para acessar as páginas do Banco do Brasil?

As páginas do Portal do Banco do Brasil estão sendo migradas de forma gradual. Assim, é possível que você visualize alguns conteúdos na versão antiga do Portal. Onde eu acesso as páginas do Setor Público (Governo)?

Como fazer o comprovante de pagamento?

Agora, se tiver escrito Comprovante de pagamento e já se passaram 3 dias úteis, a recomendação é entrar em contato com seu banco e enviar esse documento para eles. Dessa forma, eles podem analisar e identificar o problema.

Como consultar o extrato bancário?

Por meio do extrato é possível realizar a consulta da sua conta de dois dias, cinco dias e 30 dias. Ainda existe a possibilidade de verificar os meses anteriores. Além disso, existem diversas maneiras de se consultar o extrato bancário, sendo elas: