Em que situação há intervenção do membro do Ministério Público na ação possessória?

Em que situação há intervenção do membro do Ministério Público na ação possessória?

O MP obrigatoriamente intervém em todas as ações referentes a conflitos possessórios? O Novo CPC estabelece como hipótese de intervenção do MP no processo civil (custos legis) os processos que envolvam litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural (art. 178, III).

Quando é cabível ação possessória?

As ações possessórias estão previstas no Código de Processo Civil como os institutos cabíveis quando há necessidade de proteção da posse de determinado bem, seja ele móvel ou imóvel.

Em que hipóteses cabe liminar nas ações possessórias?

A liminar poderá ser concedida em dois momentos no procedimento especial das ações possessórias: antes da citação do réu, se comprovados os requisitos do art. 927 do CPC; ou após audiência de justificação, se insuficientes os documentos que instruem a inicial.

Qual posse é capaz de autorizar liminar em ação possessória em caso de esbulho?

Assim, segundo Orlando Gomes[47], em caso de esbulho, a ação cabível é a reintegração de posse[48]. ... 1.210 do Código Civil Brasileiro, cabe tal ação ao possuidor esbulhado, a fim de ser restituído na posse da coisa. Já na esfera processual civil, o CPC de 2015 em seus arts.

Quando é necessária a intervenção do Ministério Público em ações possessórias e em ações de usucapião?

Dispõe o artigo 178 do novo Código de Processo Civil que o Ministério Público deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na lei e, dentre outras, nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (inciso III).

Quais são as 3 ações possessórias?

As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 9. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.

Quais são e o que visam cada ação possessória?

As ações possessórias são aquelas que visam a assegurar a posse, independentemente de qual direito real tenha lhe dado causa. ... São consideradas ações possessórias: as ações de reintegração, de manutenção e o interdito proibitório.

É possível Reconvenção nas ações Possessórias?

Em princípio, não cabe reconvenção em ação possessória, em razão de sua natureza dúplice, decorrente do art. 922 do estatuto processual. Neste sentido, a jurisprudência de nossos tribunais. Porém, não visando a reconvenção o alcance de proteção possessória , que pode ser conseguido pela via prevista no citado art.