Como consultar Ex-tarifário?

Como consultar Ex-tarifário?

Consulta Pública - EX-Tarifário

1. Consulta Pública junto ao site ME. Contestação da Produção Nacional. Produção Nacional. Memorial Técnico ou Catálogo. EX-Tarifários Vigentes.
2. Cronograma.
3. Fluxograma.

O que seria ex Tarifario?

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

Qual a validade de um ex Tarifario?

21. Qual é a vigência dos Ex-tarifários concedidos? As Portarias 3/2019 não estipulam a vigência dos Ex-tarifários concedidos. Contudo, a última normativa do MERCOSUL que autoriza o uso desse regime pelo Brasil tem validade até 31 de dezembro de 2021.

Quem pode solicitar ex Tarifario?

O serviço oferece às empresas que importam bens de capital (BK) e/ou bens de informática e de telecomunicações (BIT) a oportunidade de solicitar a criação de um ex-tarifário na Tarifa Externa Comum (TEC) para reduzir, temporária e excepcionalmente, a alíquota do Imposto de Importação para 0% para determinados ...

O que são bens de capital BK?

Ex-Tarifário As alíquotas da TEC grafadas com o termo “BK”, designam bens classificados pelo Mercosul como “Bens de Capital”. Da mesma forma, a sigla “BIT” designa “Bens de Informática e Telecomunicações”.

O que é Secint?

SECINT é a sigla de Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Qual o benefício do ex Tarifario?

O regime Ex-Tarifário viabiliza o investimento em tecnologias de ponta do exterior, possibilitando o aumento da inovação em empresas de qualquer segmento da economia, o que aumenta a competitividade das empresas brasileiras, além de produzir um efeito multiplicador de emprego e renda.

O que significa o ex no NCM?

De forma muito simples, a expressão “Ex” significa exceção e é utilizada na tabela TIPI para identificar alguma diferença sobre a alíquota do IPI, ou regra da NCM, em relação à tributação de um item específico.

Como pleitear um Ex-tarifário?

O pleito para concessão do regime especial de Ex-Tarifário deve estar acompanhado de informações relativas:

1. à empresa ou entidade de classe pleiteante;
2. aos dados técnicos sobre o produto;
3. à operação de importação.

Qual o significado de bens de capital?

Os bens de capital são bens intermediários, como equipamentos e instalações, necessários para a produção de outros bens e mercadorias. Alguns exemplos de bens de capital são as máquinas, as ferramentas, as fábricas, os motores, etc.

Quais são os procedimentos para a concessão de ex-tarifário?

Os procedimentos e requisitos para a concessão de Ex-tarifário foram estabelecidos pelas Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019 e Portaria SDIC n° 324, de 29 de agosto de 2019. Para tais concessões são temporariamente criados "Ex" nas NCM, com numeração própria e com uma descrição especial dos equipamentos pretendidos.

Qual o prazo de preenchimento do ex-tarifário?

Desde de 1º de janeiro de 2019, o preenchimento e a entrega dos documentos se dá, unicamente por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Economia. Qual é o Fluxo e Prazos do pleito de solicitação do Ex-Tarifário?

Qual é o prazo do pleito de solicitação do ex-tarifário?

Qual é o Fluxo e Prazos do pleito de solicitação do Ex-Tarifário? Tendo em vista a citada Portaria acima, a expectativa é que o prazo médio para análise de pleito seja de 45 dias. Contudo, menor ou maior agilidade no processo dependerão de muitos aspectos, entre os quais: Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional equivalente.

Qual a importância do regime de ex-tarifário?

Ou seja, o regime de Ex-tarifário promove a atração de investimentos no País, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais: