Como Ver multa da ANTT?

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Como Ver multa da ANTT?

Como Ver multa da ANTT?

Para realização da consulta, o interessado (Pessoa Física) deve acessar a ÁREA DO AUTUADO e realizar a solicitação de acesso, ocasião em que deverá encaminhar documento comprobatório de legitimidade.

Como consultar a ANTT?

1 - Acesse o site de Consulta Pública de Transportadores da ANTT, pelo endereço: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/ 2 - Selecione o tipo de consulta, preencha o CPF/CNPJ do transportador, marque a opção "Não sou um robô". Clique em Consultar.

Como pagar multa de ANTT?

O prazo para pagamento da infração com desconto, consta na Notificação da Multa. Quando a empresa receber a Notificação de Multa vencida, deverá entrar em contato imediatamente com a ANTT através do telefone 166 e informar que recebeu a mesma vencida, solicitando o boleto com desconto para pagamento.

O que é multa ANTT?

A ANTT é responsável por prever infrações cometidas com veículos que realizam o transporte de passageiros e o deslocamento de cargas. Ou seja, a Agência estabelece penalidades como a multa tanto para ônibus de viagem quanto para caminhões de frete.

Qual o valor da multa da ANTT vencida?

CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM A INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA, MULTA DE R$ 1500,00. EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM RNTRC SUSPENSO OU VENCIDO, MULTA DE R$ 1000,00.

O que acontece se não tiver ANTT?

A ANTT prevê penalidades como multa de R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obtenção do registro por dois anos para transportadores que adotarem a conduta de desviar da balança com intenção de evitar a fiscalização. No entanto, o CTB prevê que tal infração deve ser enquadrada no artigo 209 do Código.

O que é preciso para tirar ANTT?

Os documentos exigidos para a realização do Cadastro ANTT são:

  1. Documento de identidade com foto – RG;
  2. Carteira de habilitação do motorista – CNH;
  3. Declaração do CPF ativo – essa declaração pode ser emitida diretamente pelo site da Receita Federal;

Como você pode consultar os resultados da ANTT?

Primeiro, você pode consultar ANTT inserindo o CPF (no caso de trabalhador autônomo) ou CNPJ da empresa. O campo que pede o número RNTRC é opcional. Antes de consultar os resultados, você precisa preencher o campo da direita com os caracteres que aparecem nas duas imagens. O resultado aparecerá assim:

Qual o prazo de suspensão da ANTT?

ATENÇÃO: A Resolução ANTT 5.895/2020 alterou a Resolução ANTT 5.879/2020, prorrogando os prazos de suspensão das obrigações. Após o período de suspensão, os transportadores terão 30 dias para realizar a atualização do seu cadastro e da frota, que não tenha sido feita devido à suspensão.

Qual a sigla da ANTT?

ANTT é a sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres. Trata-se de uma autarquia federal que regula a prestação de serviços de transportes terrestres. As suas atribuições, no entanto,não param por aí. A ANTT foi criada pela Lei Nº 10.233/2001, que estabelece, em seu artigo 22, a esfera de atuação da agência: Art.

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