Como Ver multa da ANTT?
Índice
- Como Ver multa da ANTT?
- Como consultar a ANTT?
- Como pagar multa de ANTT?
- O que é multa ANTT?
- Qual o valor da multa da ANTT vencida?
- O que acontece se não tiver ANTT?
- O que é preciso para tirar ANTT?
- Como você pode consultar os resultados da ANTT?
- Qual o prazo de suspensão da ANTT?
- Qual a sigla da ANTT?
Como Ver multa da ANTT?
Para realização da consulta, o interessado (Pessoa Física) deve acessar a ÁREA DO AUTUADO e realizar a solicitação de acesso, ocasião em que deverá encaminhar documento comprobatório de legitimidade.
Como consultar a ANTT?
1 - Acesse o site de Consulta Pública de Transportadores da ANTT, pelo endereço: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/ 2 - Selecione o tipo de consulta, preencha o CPF/CNPJ do transportador, marque a opção "Não sou um robô". Clique em Consultar.
Como pagar multa de ANTT?
O prazo para pagamento da infração com desconto, consta na Notificação da Multa. Quando a empresa receber a Notificação de Multa vencida, deverá entrar em contato imediatamente com a ANTT através do telefone 166 e informar que recebeu a mesma vencida, solicitando o boleto com desconto para pagamento.
O que é multa ANTT?
A ANTT é responsável por prever infrações cometidas com veículos que realizam o transporte de passageiros e o deslocamento de cargas. Ou seja, a Agência estabelece penalidades como a multa tanto para ônibus de viagem quanto para caminhões de frete.
Qual o valor da multa da ANTT vencida?
CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM A INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA, MULTA DE R$ 1500,00. EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM RNTRC SUSPENSO OU VENCIDO, MULTA DE R$ 1000,00.
O que acontece se não tiver ANTT?
A ANTT prevê penalidades como multa de R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obtenção do registro por dois anos para transportadores que adotarem a conduta de desviar da balança com intenção de evitar a fiscalização. No entanto, o CTB prevê que tal infração deve ser enquadrada no artigo 209 do Código.
O que é preciso para tirar ANTT?
Os documentos exigidos para a realização do Cadastro ANTT são:
- Documento de identidade com foto – RG;
- Carteira de habilitação do motorista – CNH;
- Declaração do CPF ativo – essa declaração pode ser emitida diretamente pelo site da Receita Federal;
Como você pode consultar os resultados da ANTT?
Primeiro, você pode consultar ANTT inserindo o CPF (no caso de trabalhador autônomo) ou CNPJ da empresa. O campo que pede o número RNTRC é opcional. Antes de consultar os resultados, você precisa preencher o campo da direita com os caracteres que aparecem nas duas imagens. O resultado aparecerá assim:
Qual o prazo de suspensão da ANTT?
ATENÇÃO: A Resolução ANTT 5.895/2020 alterou a Resolução ANTT 5.879/2020, prorrogando os prazos de suspensão das obrigações. Após o período de suspensão, os transportadores terão 30 dias para realizar a atualização do seu cadastro e da frota, que não tenha sido feita devido à suspensão.
Qual a sigla da ANTT?
ANTT é a sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres. Trata-se de uma autarquia federal que regula a prestação de serviços de transportes terrestres. As suas atribuições, no entanto,não param por aí. A ANTT foi criada pela Lei Nº 10.233/2001, que estabelece, em seu artigo 22, a esfera de atuação da agência: Art.