Como consultar multas pelo CNPJ?

Como consultar multas pelo CNPJ?

Para pesquisar é preciso criar login e senha com o CPF ou CNPJ. Para as multas é necessário colocar a placa ou o código do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), constante no documento do veículo, e um número de verificação.

O que é Aiipm CETESB?

Ressalte-se que, nos casos de infrações leve, primeiramente deve ser lavrado o Auto de Penalidade de Advertência (AIIPA), fixando-se um prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas e depois, o Auto de Infração – Imposição de Penalidade de Multa (AIIPM), se não forem cumpridas as exigências constantes da ...

Como pagar multa ambiental SP?

Para emissão de 2ª via de boleto para pagamento de multa ambiental aplicada pela CETESB, envie e-mail para contasareceber_cetesb@sp.gov.br informando: CPF/CNPJ ou Número do AIIPM. Data que deseja realizar o pagamento.

Como consultar processos ambientais?

Para acessar a consulta pública do processo administrativo SEI que tramita no IBAMA clique aqui e do ICMBio aqui. Também é possível que o autuado ou seu advogado realize um cadastro no SEI. Aliás, qualquer pessoa pode realizar o cadastro no SEI.

O que é Aiipa?

Isto, pois, considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para a lavratura e cobrança de multas em Autos de Infração, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência (AIIPA), multa simples e multa diária (AIIPM e AIIPMD), e embargo (AIIPE), a DD 55/20 propôs a normatização do fluxo dos procedimentos ...

O que é auto de inspeção Cetesb?

Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo.

Quais são as multas aplicadas pela CETESB?

Senhores usuários, escolhendo abaixo a opção de seu interesse, terá acesso às informações, orientações e todos os serviços disponíveis referentes às multas aplicadas pela CETESB. FONTES FIXAS – Indústrias / Recursos Naturais.

Quais são os números de telefone do CETESB?

Os dois números de telefones que constam no portal do CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para consulta processo Cetesb: 011.3133.30.11.3560 não estão funcionando. Que tipo de processo pode ser consultado?

Qual o programa de parcelamento de multas?

O Programa de Parcelamento de Multas é destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações ambientais aplicadas pela CETESB. Quem pode Parcelar?

Quando ocorrer a suspensão da multa?

A multa não poderá estar inscrita na Dívida Ativa do Estado. A suspensão da multa junto ao DETRAN ocorrerá de 5 a 10 dias após o pagamento da primeira parcela. Para consultas acesse: https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.aspx