Como descobrir multa ambiental?
Como descobrir multa ambiental?
O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.
Como recorrer multa ambiental MG?
O recurso poderá ser elaborado pelo próprio autuado. O recurso deverá ser encaminhado pelos Correios para o endereço da Diretoria de Autos de Infração ou protocolizado pessoalmente no órgão ambiental (SUPRAMs, Núcleos do IEF, Aflobios, Cidade Administrativa).
Como consultar meu registro no Ibama?
Serviços > Consultas > Cadastro Técnico Federal (CTF)
- Certificado de Regularidade (CR) - Consulta.
- Certificado de Regularidade (CR) - Verificação de autenticidade.
- Consulta a dados georreferenciados e estatísticas do CTF/APP (Geo CTF/APP)
Como funciona a conversão de multa?
Prevista na Lei n° 9.605/1998, a Conversão de Multas Ambientais existe há 22 anos. A norma estabelece que a multa simples pode ser substituída por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente prestados pelo autuado, seja pessoa física ou jurídica.
Quais são as multas aplicadas pela CETESB?
Senhores usuários, escolhendo abaixo a opção de seu interesse, terá acesso às informações, orientações e todos os serviços disponíveis referentes às multas aplicadas pela CETESB. FONTES FIXAS – Indústrias / Recursos Naturais.
Qual é a infração ambiental?
Infração Ambiental. Infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
