Como fazer recurso de multa ANTT?
Como fazer recurso de multa ANTT?
Ao receber a convalidação da autuação, o recorrente deverá, então, encaminhar o Recurso à entidade autuadora (SULOG). O Recurso, junto com o processo de autuação, é encaminhado a JARI. A empresa notificada tem prazo de 30 dias para iniciar o processo de recurso, prazo que coincide com o vencimento da autuação.
Como recorrer de multa de balança?
Após indicar o condutor responsável pela infração, a empresa deve realizar o pagamento da multa. Ou recorrer, caso acredite que a cobrança foi indevida. Com a indicação do condutor, os pontos serão repassados para a CNH do motorista em questão.
Como você pode consultar os resultados da ANTT?
Primeiro, você pode consultar ANTT inserindo o CPF (no caso de trabalhador autônomo) ou CNPJ da empresa. O campo que pede o número RNTRC é opcional. Antes de consultar os resultados, você precisa preencher o campo da direita com os caracteres que aparecem nas duas imagens. O resultado aparecerá assim:
Como é obrigatório o cadastro na ANTT?
De acordo com a legislação, o cadastro na ANTT é obrigatório para todos os veículos que executem transporte rodoviário de carga com capacidade útil igual ou superior a 500 kg. Logo, podemos pensar no RNTRC como um documento indispensável, que todo o transportador de carga remunerado — autônomo ou não — precisa ter.
Qual é a diferença entre a ANTT e a ANTT?
Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC). Qual é a diferença entre RNTRC e ANTT? A ANTT é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou seja, o órgão federal responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte de cargas e passageiros nas rodovias e ferrovias brasileiras.
Qual a sigla da ANTT?
ANTT é a sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres. Trata-se de uma autarquia federal que regula a prestação de serviços de transportes terrestres. As suas atribuições, no entanto,não param por aí. A ANTT foi criada pela Lei Nº 10.233/2001, que estabelece, em seu artigo 22, a esfera de atuação da agência: Art.
