O que é uma infração de trânsito?

O que é uma infração de trânsito?

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), da legislação complementar ou das Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no ...

O que significa ERJ Detran?

Acaba de ser publicada no diário oficial do Estado no Rio de Janeiro (ERJ) – 17 -, a Lei Estadual nº 7.718/17, que dentre outras providências, permite ao proprietário de veículo automotor realizar o licenciamento anual de seu veículo, ainda que esteja inadimplente quanto a sua obrigação tributária junto ao ...

Quais multas tem efeito suspensivo?

O efeito suspensivo nas penalidades de suspensão e cassação O efeito suspensivo também é válido nos casos de suspensão e cassação em andamento, conforme Resolução n° 723/2018 do CONTRAN. Em seu art.

O que muda na Lei 14071?

Lei Ordinária 14071, que entrou em vigor no dia 12 de abril, altera vários pontos no CTB: transporte de crianças, validade da CNH e até regras de circulação. No início da semana, a Lei Ordinária 14071/2020 passou a vigorar, alterando vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Quais são os tipos de infração de trânsito?

A legislação de trânsito brasileira estabelece quatro tipos de infrações: leves, médias, graves e gravíssimas. Ou seja, a classificação é de acordo com a gravidade da conduta. Quanto maior o perigo que o comportamento gerar, piores as consequências para o motorista ou proprietário do veículo.

Qual a diferença entre infração e multa?

A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Já a multa tem a finalidade de aplicar uma punição ao motorista responsável por desrespeitar alguma lei de trânsito.

O que pagar do veículo em 2021?

O DPVAT, também chamado de “seguro obrigatório”, deveria ser pago pelo proprietário do veículo juntamente com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ), na maioria dos estados. O pagamento do seguro DPVAT 2021 já inclui o IPVA, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Quanto tempo uma multa pode ficar em efeito suspensivo?

30 dias Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.

O que é uma multa com efeito suspensivo?

Isso significa que, enquanto o recurso não for julgado pela autoridade de trânsito, a multa não vai gerar efeitos práticos, como a pontuação da infração na habilitação do condutor. ...

Onde consultar as multas?

Onde consultar? É possível conferir as multas no site do Detran do seu estado ou no qual o veículo está registrado. Mesmo se você tiver cometido a infração fora do estado de origem, a multa aparecerá lá, pois é o Detran local que conduzirá o processo administrativo, mesmo que o pagamento da penalidade seja pago ao órgão autuador.

Como consultar multas em rodovias federais?

O site da Polícia Rodoviária Federal (portal.prf.gov.br) disponibiliza a consulta de multas de infrações cometidas em rodovias federais, as BRs. Para isso, você deve selecionar a opção "Multas" e, depois, "Consultas e pagamentos de multas". A seguir, você deve fornecer a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.

Quais são as multas e autuações do Detran-MG?

Ao realizar a consulta, o site do Detran-MG exibiu o número de multas e autuações, além de informar o código da notificação da infração enviada pelos Correios para o proprietário do veículo — Foto: Reprodução/Lívia Dâmaso Ao informar os dados, o proprietário consegue visualizar quais são as multas, a infração, onde e quando foram cometidas.

Como consultar as multas de um veículo pelo Internet?

Consultar as multas de um veículo pelo Internet é uma tarefa fácil. Para isso, é possível usar os sites dos Detrans de quase todos os estados do Brasil, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).