Quais as hipóteses em que o Brasil não homologará a decisão estrangeira?
Índice
- Quais as hipóteses em que o Brasil não homologará a decisão estrangeira?
- O que eu posso pedir no Sisbajud?
- Pode ser homologada sentença estrangeira quando está contraria o Código Civil Brasileiro justifique?
- O que ocorre se o país rogado se nega a cumprir uma carta rogatória?
- Que significa Sisbajud?
Quais as hipóteses em que o Brasil não homologará a decisão estrangeira?
Outrossim, no mencionado regimento, definiu-se que não será homologada a sentença estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.
O que eu posso pedir no Sisbajud?
Nesse aspecto, algumas informações poderão ser solicitadas pelo Poder Judiciário no que se refere ao bloqueio online de ativos:
- Extratos bancários.
- Extrato de conta de FGTS.
- Extrato de conta do PIS.
- Faturas de cartão de crédito.
- Contratos de câmbio.
- Contrato de abertura de conta.
- Cópia de cheques.
Pode ser homologada sentença estrangeira quando está contraria o Código Civil Brasileiro justifique?
O antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869/1972) possuía previsão sobre a matéria. ... Logo, uma sentença arbitral estrangeira que trate tais temas não pode ser homologada, por força do inciso I do artigo 39 da Lei 9.307/1996.
O que ocorre se o país rogado se nega a cumprir uma carta rogatória?
A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.
Que significa Sisbajud?
O SISBAJUD, que substituiu o antigo BacenJud, é o sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica, o qual se dá mediante o indicação de conta única para penhora em dinheiro.
