Como consultar um processo administrativo disciplinar?

Como consultar um processo administrativo disciplinar?

A CGU disponibiliza, no endereço http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/cgu-pad/consulta-de-processos, ferramenta de consulta on line quanto à situação dos processos cadastrados no sistema CGU-PAD. A Consulta PAD é de livre acesso e usa como chave de pesquisa o número do processo.

Como consultar CGU?

Para maiores detalhes visitar https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/atividade-disciplinar/cgu-pad/treinamento ou https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/sistema-cgu-pj/treinamento. Selecione para consultar os modelos de documentos dos Sistemas Correcionais.

Como consultar processo na CVM?

A consulta pode ser realizada por numeração ou por nome (campo REQUERENTE/INTERESSADO). Na consulta por numeração, selecione o tipo (Físico ou Eletrônico) e informe a identificação completa do processo. Na consulta por nome, serão listados todos os processos referentes ao requerente/interessado informado.

Como consultar processos por tema?

Dentre as diversas possibilidades de utilização do sistema, o interessado poderá fazer consultas por número do tema, pelo código inserido no Sistema SAJ, por número de processo, por palavra-chave ou, ainda, utilizando até seis palavras diferentes para localizar determinada questão jurídica.

Como consultar um processo de desapropriação?

Como consultar? A partir da plataforma da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), é possível visualizar os perímetros com intervenções previstas, bem como baixar a planta detalhada e o texto do seu Decreto.

O que é CGU PJ?

O Sistema CGU-PJ consolida os dados sobre o andamento dos processos administrativos de responsabilização de entes privados no Poder Executivo Federal.

Como consultar o processo com o CPF?

Como consultar o processo pelo CPF?

1. Acesse o site de consultas do Tribunal onde tramita o seu processo. A princípio, é necessário acessar o site de consultas do tribunal onde o seu processo foi julgado. ...
2. Tenha o número de identificação.

Como consultar pedido de providências CNJ?

tribunais, varas e outros órgãos: http://www.cnj.jus.br/images/guiapje-tribunal.pdf. outros usuários (pessoas físicas não servidores do CNJ e pessoas jurídicas): http://www.cnj.jus.br/images/guiapje-usuarios.pdf. Servidores do CNJ devem entrar em contato com o serviço de atendimento para realizar seu cadastro.

Qual o conceito do processo administrativo disciplinar?

No conceito de processo administrativo disciplinar apresentado acima, vimos que essa ferramenta se destina a apurar e punir a prática de infrações funcionais cometidas por servidores públicos.

Como é obrigatório instaurar um processo disciplinar?

Não é obrigatório instaurar um processo disciplinar quando está em causa a aplicação de uma sanção disciplinar de repreensão escrita (art. 184º). Contudo, tal não obsta a que o trabalhador possa apresentar a sua defesa no âmbito de um procedimento simplificado (art. 194º, nº 2).

Qual a estrutura do procedimento disciplinar?

A estrutura do procedimento disciplinar pressupõe a intervenção de diferentes entidades ou órgãos, sendo que a entidade que instrui o procedimento não é a mesma que aplica a decisão.

Qual o prazo de conclusão do processo disciplinar?

O processo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período se necessário, contados da data de publicação da portaria. Há, porém, que se notar que a inobservância dos prazos não gerará vício ou nulidade ao processo (art.169, §1º).