Como consultar processos no JEC?

Como consultar processos no JEC?

Forma(s) de contato ou de consulta para este assunto

1. Consulta processual. Consulte seu processo no sistema.
2. Fale com o juízo. Estamos trabalhando remotamente. Acesse os contatos dos juízos.
3. (21) 2282-7700. Faça a consulta processual no sistema Apolo por telefone, informando o número do processo.

Como acessar o JEC RS?

No site do Tribunal de Justiça do RS, o cidadão acessa o link, lê as instruções e preenche um formulário, informando seus dados pessoais, descrevendo o problema ocorrido, juntando documentos e fazendo o pedido à Justiça.

Como saber se é juizado especial?

2. QUAIS OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO NO JEC?

1. Causas cíveis que permitam a conciliação (direitos disponíveis), processo e julgamento e que sejam de menor complexidade;
2. Causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo (sem advogado) ou até quarenta vezes o salário mínimos (com advogado); e.

Como funciona o JEC RS?

O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão judicial de primeira instância que foi criado pela Lei nº 9.099/95 e, tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas, que não superem o valor de 40 salários mínimos.

Como entrar Pequenas Causas RS?

Você que pretende entrar com uma ação no JEC ou JEFAZ poderá fazer uso do formulário on-line disponibilizado nesta página. Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples.

Como é obrigatório o acesso ao JEC?

Também é obrigatória a presença do profissional quando há apresentação de recurso por qualquer uma das partes (segunda instância) no processo. O acesso ao JEC é gratuito na maioria dos casos. O autor da ação só arca com as custas do processo se faltar à audiência de conciliação ou se entrar com recurso para tentar modificar a sentença.

Como ingressar no JEC?

Como ingressar com a ação. Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).

Qual a competência do JEC para julgar a ação por conta própria?

O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Nas causas até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, de modo que o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria. Já nas causas entre 20 e 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.

Como comparecer ao JEC mais próximo da sua residência?

Mas atenção: é preciso comparecer ao JEC mais próximo da sua residência. Consulte o endereço aqui (caso não esteja em São Paulo, troque sp pela sigla do seu estado na url).