Como consultar processos do JEC?
Índice
- Como consultar processos do JEC?
- Quais são as peças cabíveis no Juizado Especial Cível?
- Qual a diferença do Juizado Especial e Justiça Comum?
- Como é obrigatório o acesso ao JEC?
- Como ingressar no JEC?
- Qual a competência do JEC para julgar a ação por conta própria?
- Como comparecer ao JEC mais próximo da sua residência?
Como consultar processos do JEC?
Forma(s) de contato ou de consulta para este assunto
- Consulta processual. Consulte seu processo no sistema.
- Fale com o juízo. Telefone, email, balcão virtual, Whatsapp.
- (21) 2282-7700. Faça a consulta processual no sistema Apolo por telefone, informando o número do processo.
Quais são as peças cabíveis no Juizado Especial Cível?
Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ...
Qual a diferença do Juizado Especial e Justiça Comum?
A Justiça comum é competente para julgar ações com qualquer valor de causa, enquanto os juizados especiais cíveis se limitam a julgar apenas ações que não ultrapassem o teto de 40 salários-mínimos, conforme especificado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, garantindo a previsão de que não serão julgadas por ele as ...
Como é obrigatório o acesso ao JEC?
Também é obrigatória a presença do profissional quando há apresentação de recurso por qualquer uma das partes (segunda instância) no processo. O acesso ao JEC é gratuito na maioria dos casos. O autor da ação só arca com as custas do processo se faltar à audiência de conciliação ou se entrar com recurso para tentar modificar a sentença.
Como ingressar no JEC?
Como ingressar com a ação. Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).
Qual a competência do JEC para julgar a ação por conta própria?
O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Nas causas até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, de modo que o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria. Já nas causas entre 20 e 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.
Como comparecer ao JEC mais próximo da sua residência?
Mas atenção: é preciso comparecer ao JEC mais próximo da sua residência. Consulte o endereço aqui (caso não esteja em São Paulo, troque sp pela sigla do seu estado na url).
