Quando começa a contar o prazo de três dias do artigo 829 do CPC da data em que houve a citação ou da juntada aos autos do mandado de citação cumprido?

Quando começa a contar o prazo de três dias do artigo 829 do CPC da data em que houve a citação ou da juntada aos autos do mandado de citação cumprido?

A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.

O que acontece quando um bem penhorado e de valor inferior dívida?

Caso o devedor tenha um bem penhorado, ele pode tentar renegociar a dívida antes de perder a posse e a propriedade do bem. ... Se o valor do bem for inferior à dívida, o devedor ficará de pagar o montante restante. Se o valor for maior, o excedente deverá ser entregue ao devedor.

Quais são os efeitos processuais e materiais da penhora?

Os efeitos da penhora, em suma, são: “a) a concretização da responsabilidade patrimonial; b) a garantia da execução; c) o estabelecimento do direito de preferência; d) a perda da posse direta do bem penhorado; e) a ineficácia da alienação dos bens penhorados após a formalização da penhora”[3].

Quanto tempo demora um mandado de penhora?

No primeiro caso, a dívida ainda precisa ser reconhecida e, portanto, até chegar à execução, pode demorar mais, chegando a até três anos. No caso de processos de execução, quando a dívida já foi reconhecida, o tempo deve ser menor, mas ainda pode demorar cerca de um ano.

Quando começa a contar o prazo de três dias do artigo 829 do CPC?

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

Quando começa contar o prazo da citação?

Em citação por correio, prazo de contestação começa com juntada do AR. Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio.

Quais os bens podem ser penhorados para pagar dívidas?

Quais bens materiais podem ser penhorados para pagar dívidas?

• Salário, aposentadoria e pensão, sendo possível, apesar disso, penhorar não o todo, mas uma parte deles, tendo em vista que servem para a sobrevivência do devedor;
• Automóvel que serve para a sobrevivência do devedor. ...
• Imóvel onde a família do devedor mora;

O que acontece se vender um bem penhorado?

Pessoa com dívida trabalhista que tem seu imóvel penhorado e que vende ou se desfaz do imóvel deve ter a prisão civil decretada, por ser depositário infiel.

É possível a substituição da penhora?

O art. 847 do CPC/2015 disciplina que o executado pode requerer a substituição no prazo de 10 dias contados da intimação da penhora. O requerimento será deferido caso comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo algum ao exequente.

Qual o objetivo da penhora na execução?

A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito.