Onde consultar processo de improbidade administrativa?

Onde consultar processo de improbidade administrativa?

Qualquer cidadão pode acessar os dados por meio da página eletrônica do Conselho. Para isso, basta clicar o link "Improbidade Administrativa - Acesse a Consulta Pública". A seguir, na aba "Consulta pública", o interessado poderá verificar os processos já julgados que não cabem mais recurso (transitados em julgados).

O que é certidão de improbidade administrativa?

O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa é um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. ... Para autenticar a certidão negativa de Improbidade Administrativa, clique aqui.

O que é Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa?

O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade e por Ato que implique Inelegibilidade reúne as informações do Poder Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por atos de improbidade no Brasil, nos termos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e por atos que ocasionem a ...

Quais são os tipos de improbidade administrativa?

A Lei 8429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade:

• os que importam enriquecimento ilícito (art. ...
• os que causam lesão ao patrimônio público (art. ...
• os que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. ...
• os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.

O que é Certidão CNJ?

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Qual a pena para o crime de improbidade administrativa?

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Qual o número de condenados por ato de improbidade administrativa?

Em cumprimento à decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está disponível ao público no portal do CNJ ( www.cnj.jus.br ), os dados incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.

Quais são as penalidades da Lei de improbidade administrativa?

As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) são ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda do que foi adquirido ilicitamente, perda da função pública e dos direitos políticos, além de proibição de firmar contratos com o poder público.

Como acessar os dados do Conselho de Administração?

Qualquer cidadão pode acessar os dados por meio da página eletrônica do Conselho. Para isso, basta clicar o link "Improbidade Administrativa - Acesse a Consulta Pública". A seguir, na aba "Consulta pública", o interessado poderá verificar os processos já julgados que não cabem mais recurso (transitados em julgados).

Como acessar a consulta pública?

Para isso, basta clicar o link "Improbidade Administrativa - Acesse a Consulta Pública". A seguir, na aba "Consulta pública", o interessado poderá verificar os processos já julgados que não cabem mais recurso (transitados em julgados). São dadas duas opções de consulta: pelo número do processo ou pelos nomes das partes.