Como consultar processo Juizado Especial MG?
Como consultar processo Juizado Especial MG?
Telefone: 4020-7560 (BH e Região Metropolitana) ou 08 (demais localidades). Nas comarcas que já possuem Pje implantado, estão disponíveis equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais/documentos em meio eletrônico.
Como consultar Atermação?
ATERMAÇÃO ON-LNE/AUXÍLIO EMERGENCIAL Isso irá auxiliar e agilizar a solução do problema ou o encaminhamento de orientações. Agora é possível consultar o status do cadastro do auxílio emergencial pelo site da Dataprev clicando aqui. Este canal permite acompanhar todo o processo de análise dos dados desde o início.
Qual o procedimento do Juizado Especial Cível?
O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.
Como são devidas as despesas com o Juizado Especial Cível?
Não são devidas despesas com o processos no Juizado Especial Cível na primeira instância (despesas comuns no processo, como citação e intimação) ou honorários de sucumbência. É somente em segundo grau que haverá a necessidade de pagamento dessas despesas.
Quem pode ingressar no Juizado Especial?
Podem ingressar com ação no Juizado pessoas a partir de 18 anos, microempresas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Além de problemas de consumo, outros casos também podem ser levados ao JEC, como cobrança de dívida entre pessoas físicas, acidentes de trânsito e conflitos entre vizinhos. Juizado Especial ...
Como são os Juizados Especiais?
Os Juizados Especiais foram criados como um instrumento de democratização da Justiça. Existem para dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos menos abastados, de uma justiça apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.
