Como consultar notificação do Ministério do Trabalho?
Como consultar notificação do Ministério do Trabalho?
Para consultar o auto de infração trabalhista você deverá acessar a página do serviço e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso....Legislação
- Título VII da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
- Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015;
- LEI nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.
Como saber o valor da multa do Ministério do Trabalho?
O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se 20% do valor máximo previsto na Lei, acrescidos de 8% a 40% conforme o porte econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão da infração, cumulativamente.
Onde consultar um auto de infração?
Consultar online suas infrações de trânsito
- Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços DENATRAN com Brasil Cidadão, com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa; Documentação. ...
- Realizar consulta. Você tem acesso à consulta clicando na opção "Minhas Infrações".
Qual o valor de uma multa administrativa?
| I – Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável em Real | ||
|---|---|---|
| NATUREZA | INFRAÇÃO | R$ |
| Medicina do Trabalho | CLT art. 154/200 | 402,53 |
| Duração e Condições Especiais do Trabalho | CLT art. 224/350 | 40,25 |
| Nacionalização do Trabalho | CLT art. 352/371 | 80,51 |
