O que é CGU-pad?
O que é CGU-pad?
O Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) é um software que visa armazenar e disponibilizar, de forma rápida e segura, as informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Federal.
Como consultar processos na CVM?
A consulta pode ser realizada por numeração ou por nome (campo REQUERENTE/INTERESSADO). Na consulta por numeração, selecione o tipo (Físico ou Eletrônico) e informe a identificação completa do processo. Na consulta por nome, serão listados todos os processos referentes ao requerente/interessado informado.
O que é sistema de correição?
O ambiente Sistemas Correcionais foi elaborado para agregar os sistemas gerenciais da área correcional mantidos pela CGU. Ele abriga os Sistemas CGU-PAD e CGU-PJ, desenvolvidos para gerenciar informações de procedimentos disciplinares e de responsabilização de empresas instaurados no Poder Executivo Federal.
Como pesquisar jurisprudência na CVM?
Pesquise por palavra chave ou correlacione assuntos (relator e processo; relator e penalidade; penalidade e acusado; entre outros). Acesse o Manual de Orientação para ter detalhes sobre o funcionamento e o conteúdo disponível, além de dicas de busca mais avançada e eficiente.
Quais são os procedimentos do Pad?
Além do PAD, temos também a sindicância, que é um procedimento mais simples e sumário (mais rápido e menos burocrático) para apurar a existência de irregularidades no serviço público. O PAD é um procedimento que preocupa mais o servidor, pois apenas por meio dele a Administração Pública pode aplicar a penalidade de demissão.
Por que o PAD é legal?
Aceca do tema, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2016, p. 472) informam que “o PAD é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores”.
Por que o PAD é ferramenta de averiguação de irregularidades?
Mas, temos que lembrar que o PAD é uma ferramenta de averiguação de irregularidades. Ele servirá para verificar se, de fato, aquilo que consta na denúncia anônima acontece ou não. E convenhamos: se houve irregularidade, ela precisa ser investigada e os responsáveis precisam ser punidos.
