Como conceder licença remunerada?

Como conceder licença remunerada?

A empresa e o funcionário devem assinar o documento em duas vias. Além disso, é necessário a realização de uma anotação da concessão da licença não remunerada na ficha ou folha do livro de registro de empregado, bem como na parte de “Anotações Gerais” da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Qual o prazo máximo para licença remunerada?

30 dias Desse modo, o empregador deverá analisar se convêm ou não conceder a licença remunerada superior a 30 dias. O prazo de duração da licença remunerada será determinado pelo empregador caso não haja previsão no documento coletivo de trabalho.

Quando é paga a licença remunerada?

O que é licença remunerada? Essa licença é aquela que dispensa o empregado do comparecimento à jornada de trabalho sem que isso interfira na sua remuneração. A única exceção diz respeito ao pagamento do vale transporte, que pode ser suspenso no período.

O que é a licença remunerada?

A licença remunerada é um dos benefícios previstos em lei para todos os profissionais celetistas. Na prática, ela funciona como uma permissão de afastamento do colaborador de seu serviço, sem que sua remuneração mensal seja prejudicada.

Quais os tipos de licença remunerada?

Veja os 6 tipos de licença remunerada de acordo com a CLT

• Licença remunerada. Este tipo de licença é quando o funcionário se afasta do trabalho e continua recebendo a sua remuneração, nestes casos ele só perde para o vale-transporte. ...
• Licença-maternidade. ...
• Licença-paternidade. ...
• Licença óbito. ...
• Licença médica.

Pode descontar licença remunerada na rescisão?

Caso ocorra rescisão contratual do empregado, que tenha menos de um ano de empresa e que foi beneficiado com as férias coletivas, o valor pago pelo empregador a título de licença-remunerada não poderá ser descontado dos valores pagos na rescisão.

Qual a diferença entre férias coletivas e licença remunerada?

Mas existem diferenças entre as férias coletivas e individuais. ... Se as férias coletivas ultrapassarem o período de direito do empregado, os dias excedentes deverão ser considerados “licença remunerada”, que deve ser incluída normalmente em folha de pagamento, evitando qualquer redução salarial.

Pode descontar férias da rescisão?

Sobre a antecipação de férias que ocorreu na vigência da MP 927, e depois rescisão entendemos que: ... Não tem que ser descontado na rescisão, pois o risco econômico é da empresa, não cabendo ônus ao empregado, isso é o que determina o art. 2° da CLT. 2.

O que é licença remunerada nas férias coletivas?

Se o período de férias coletivas for superior ao período adquirido pelo empregado nessas condições, a empresa pagará os dias excedentes como licença-remunerada, em folha de pagamento. ... O empregado terá direito às férias após cada período completo de 12 meses de vigência do contrato de trabalho.

Como é concedido uma licença remunerada para um servidor público?

Esta licença será concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. ... Durante a licença o servidor recebe a remuneração integral, não podendo exercer outra atividade remunerada. Se o fizer, suspende-se a licença e apura-se a sua responsabilidade funcional.

Como funciona a licença remunerada?

Como funciona a licença remunerada? A licença remunerada pode ser ofertada ao colaborador, mas é importante entender como ela funciona. Cada particularidade de pagamentos e direitos do colaborador estão detalhadas a seguir.

Como ocorre a concessão de licença remunerada?

Desse modo, a concessão de licença remunerada acontece da seguinte forma: o contrato de trabalho do colaborador é interrompido, porém, o mesmo permanece recebendo sua remuneração normal como se estivesse trabalhando.

Qual a licença não remunerada na legislação trabalhista?

A licença não remunerada não é prevista na legislação trabalhista. O art. 543, § 2º, da CLT, considera como licença não remunerada, o tempo em que o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional se ausentar do trabalho para exercer os referidos cargos no sindicato.

Como fazer a anotação da licença não remunerada?

A empresa e o funcionário devem assinar o documento em duas vias. Além disso, é necessário a realização de uma anotação da concessão da licença não remunerada na ficha ou folha do livro de registro de empregado, bem como na parte de “Anotações Gerais” da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).