Como contabilizar valores de impostos que prescreveu?

Como contabilizar valores de impostos que prescreveu?

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." É relevante observar que o início da contagem do prazo prescricional é sempre um momento posterior ao início da contagem do prazo decadencial e nunca há contagem simultânea de ambos.

O que é prescrição contabilidade?

A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).

Qual é a data da constituição definitiva do crédito tributário?

174, caput, do CTN, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito.

Quais são as causas de interrupção da prescrição?

202 do Código Civil as hipóteses de interrupção são as seguintes:

• por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
• por protesto, nas condições do inciso antecedente;
• por protesto cambial;

Qual o prazo de prescrição do Processo Tributário?

Este preceito encurtou de 10 para 8 anos o prazo de prescrição anteriormente previsto no artigo 34.º n.º 1 do Código de Processo Tributário. O artigo 5.º do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, diploma que aprova a LGT, estabelece as regras de sucessão no tempo dos dois regimes.

Qual a prescrição do crédito tributário?

PRESCRIÇÃO. A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).

Qual o prazo para constituir o crédito tributário?

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Assim, se o lançamento de ofício poderia ocorrer em 1997, o prazo decadencial começa a correr em 01.01.98, podendo ser constituído o crédito até 02.01.20 e par. único, CTN).

Qual o direito à liquidação de impostos e outras prestações tributárias?

(2]) "O direito à liquidação de impostos e outras prestações tributárias caduca se a liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que ocorreu o facto tributário ou, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu."