Qual o prazo de prescrição do ISS?

Qual o prazo de prescrição do ISS?

cinco anos 174, do CTN, dispõe que a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo possível a sua interrupção pela citação pessoal válida do devedor para aqueles casos anteriores a LC 118/2005, caso da hipótese ora em análise, e pelo despacho ...

Como contar prescrição ISS?

A prescrição (art. 174 do CTN) conta da data da constituição efetiva do crédito tributário. Como o ISS fixo é lançamento de ofício para o exercício, a contagem se inicia logo no primeiro dia do ano da sua constituição.

O que é prescrição direta?

Frequentemente, há confusão entre as espécies de prescrição em matéria tributária: se direta, prevista no art. 174 do CTN, ou intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Sendo assim, percebe-se que a condição de possibilidade para que ocorra a prescrição intercorrente do art.

O que é prescrição intercorrente na execução fiscal?

A prescrição poderá ser intercorrente quando ocorrer no curso do processo, em virtude da paralisação por determinado lapso temporal. ... Assim, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, haverá a suspensão do processo por 1 (um) ano iniciando automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública.

Qual o prazo de decadência do crédito tributário?

5 anos são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991. A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).

O que interrompe a prescrição do crédito tributário?

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...

Quais são as regras especiais do Instituto da prescrição?

Importante destacar algumas regras especiais do instituto da prescrição, como: Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, vide artigo 192 do Código Civil, tendo em vista ser matéria de ordem pública na qual interessa a toda coletividade;

Qual o prazo para a prescrição interrompida?

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Os prazos prescricionais abaixo são os que estão regulados no artigo 206 do Código Civil, no entanto, o rol não é taxativo, tendo em vista que há outros prazos dispostos em lei esparsas.

Quais são os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional?

No entanto, segundo o autor, esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente]

Quais são as causas que impedem a prescrição?

Os artigos 1 do Código Civil dispõe as causas que impedem ou suspendem a prescrição, ou seja, respectivamente, o prazo não começa a fluir ou superada a causa de paralisação, o prazo volta a correr de onde parou. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.