Quando começa a contar o prazo da juntada do mandado?

Quando começa a contar o prazo da juntada do mandado?

A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.

Como contar o prazo para apresentar contestação?

Em citação por correio, prazo de contestação começa com juntada do AR. Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio.

O que é a data da juntada?

É a data em que foi juntado o documento no processo.

Como contar prazo da citação?

Nos termos do art. 241, inciso V, do Código de Processo Civil, na citação por edital, há somatória de prazo. Assim, o prazo começa a correr da primeira publicação do edital e transcorre o lapso temporal fixado pelo juiz para que a parte tome conhecimento (entre 20 e 40 dias).

O que é juntada do mandado aos autos?

O oficial de Justiça encarregado da diligência certificará o cumprimento do mandado no SAJ e assinará digitalmente a certidão. Na sequência, a Controladoria/Central de Mandado devolverá ao Cartório apenas a via física do mandado.

Qual o prazo para apresentar contestação no processo do trabalho?

15 dias Nesse caso, a prática é que seja concedido ao autor o prazo de 15 dias para manifestação, como ocorre no processo civil (art. 351 do CPC). Contudo, esse prazo pode ser alterado para mais ou menos de acordo com a necessidade.

Quando começa a correr o prazo para os executados apresentarem defesa?

15 dias Segundo o artigo 335, o réu poderá ofertar sua defesa no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: (i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou não resultar em acordo; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de ...

Qual o prazo para a juntada do mandado citatório?

Caro colega Juscelino: o prazo de 10 dias passa a contar do primeiro dia útil da juntada do mandado citatório nos autos, s.m.j.; se o 10º. dia recair num Sábado, Domingo ou feriado, reitero, o prazo prorroga-se até o primeiro dia útil. Espero ter esclarecido o colega!

Qual o prazo para a defesa do mandado?

Após a citação por mandado, o oficial de justiça retem o mandado e não devolveu ainda. Conta-se o prazo para defesa de 10 dias, e a partir de quando inicia-se a contagem, se da juntada do Mandado nos autos ou da data da assinatura aposta no mandado?

Qual a data da intimação do mandado?

Não se esqueça da Súmula 710 do STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Prazo: Caso a diligência seja bem sucedida, o prazo para contestação começará a correr da juntada aos autos do mandado cumprido.

Qual o prazo para cumprimento da determinação judicial?

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.