Como contar prazo para apelação?

Como contar prazo para apelação?

Contagem do prazo para Apelação é em dias úteis Todos os prazos processuais descritos na Lei 13.105/2015 (NCPC), são contados a partir do 1º dia útil, após a publicação do mesmo. Por isso, o dia de início da contagem exclui o dia em que o prazo começou e inclui o dia de seu término.

Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração?

15 dias 1.024, § 4º do CPC concede ao embargado um prazo de 15 dias para interpor novamente o recurso, a partir da data de publicação da decisão de Embargos de Declaração. Todavia, caso a decisão não tenha efeito modificativo, vale o que foi disposto no § 5º do art.

O que é efeito interruptivo?

É o chamado efeito interruptivo dos embargos declaratórios, ou seja, no momento em que os embargos de declaração são interpostos, os prazos recursais que já se iniciaram a partir da publicação da decisão são interrompidos e voltam a correr após a publicação da nova decisão que será prolatada.

O que fazer quando os embargos de declaração são rejeitados?

§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Como fica o prazo para outros recursos uma vez interpostos embargos?

Os embargos têm ainda efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos eventualmente cabíveis contra a decisão. Uma vez interpostos, interrompem-se os prazos para a interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (art. 1.026, caput, segunda parte).

Quando impugnar?

Podem-se impugnar constatações ou argumentos da outra parte, provas acrescentadas ao processo ou decisões sentenciais, por exemplo. É importante destacar que tudo o que não for impugnado por uma das partes (como documentos ou argumentos) será dado como verdade no processo.

O que pode ser alegado na impugnação a penhora?

III — penhora incorreta ou avaliação errônea; IV — ilegitimidade das partes; V — excesso de execução; VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Qual o prazo para interpor a apelação criminal?

Nesse caso, o prazo para interpor a apelação é o prazo comum de 5 dias, uma vez que já participando do processo, será intimado da sentença e terá acesso aos autos (art. 593 do CPP). Mesmo não habilitado, o assistente também poderá interpor apelação criminal, em conformidade com o art. 598 do CPP, mas sem efeitos suspensivos.

Qual o prazo de Garantia do empreiteiro?

A obra foi entregue em fevereiro de 2000, e a ação foi proposta em novembro de 2004. Conforme consta no artigo 618 do Código Civil, o empreiteiro responderá durante o prazo irredutível de 5 anos, pela solidez e segurança do trabalho. Ou seja, na presente ação, está dentro do prazo de garantia obrigatória.

Como a Defensoria Pública pode recorrer a apelação criminal?

Assim como é estabelecido no art. 577 do CPP, tanto o réu quanto o seu procurador ou defensor são legitimados para recorrer através da apelação criminal. Quando o réu necessita de assistência jurídica e não tem meios de constituir um advogado, a Defensoria Pública pode atuar de forma a fornecer a defesa técnica.

Qual o prazo de Garantia da construtora?

Ou seja, na presente ação, está dentro do prazo de garantia obrigatória. Diante dos fatos expostos, o desembargador condenou a construtora a executar as obras necessárias à habitabilidade do edifício.