Quando se inicia a contagem do prazo decadencial?

Quando se inicia a contagem do prazo decadencial?

Logo, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia útil do ano seguinte. Veja-se: Art. 173.

Como contar o prazo decadencial da Queixa-crime?

O artigo 103 do Código Penal prevê que “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito do direito de queixa ou representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art.

Qual é o prazo decadencial?

Prazo decadencial de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias para reclamações envolvendo relação de consumo, conforme artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) para impetração do Mandado de Segurança, conforme artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.

Qual é a regra de contagem do prazo decadencial e qual é o prazo decadencial nos tributos lançados por homologação?

O CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e recolhe o valor que entender devido; e o prazo de 5 (cinco) anos ...

Qual o termo inicial do prazo decadencial?

Como regra, o termo inicial desse prazo decadencial será o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, CTN). Esse disposto é aplicado ordinariamente aos tributos lançados de ofício e por declaração.

Quando começa a contar o prazo para queixa-crime?

Já o prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação, conforme narra o art. Art. 798, do CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Qual a regra para a contagem do prazo decadencial?

Na hipótese de o sujeito passivo ter feito todo o procedimento de lançamento, mas não realizado o pagamento, a regra para contagem do prazo decadencial será a do art. 173, I, do CTN. Contagem do prazo decadencial para tributos com lançamento por homologação com pagamento a menor.

Quais são os prazos de decadência?

Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses e até em anos. Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato. Está regulada nos artigos 1 do Código Civil.

Qual o prazo de decadência do ato?

Dessa forma, o prazo de dois anos é aplicado tendo como termo inicial a conclusão do ato, mas somente quando houver omissão quanto ao lapso temporal. Flávio Tartuce (2020)⁵ argumenta que para o caso em questão da Súmula nº 494 do Supremo Tribunal Federal, o prazo de decadência de dois anos, contados da celebração do ato, deve ser aplicado.

Qual o prazo para a decadência após os 18 anos?

Após os 18 anos, naturalmente, semente a vítima pode valer-se da iniciativa da ação penal. Há polemica a cerca do início da decadência na fase da menoridade da vitima completando esta os 18 anos ainda no decurso do prazo. Tem ele o prazo integral de seis meses ou somente o remanescente?