Quais prazos são contados em dias corridos?

Quais prazos são contados em dias corridos?

Alguns dos prazos em dias contados em dias corridos são:

• Prazos de direito material (prescrição e decadência, por exemplo)
• Prazos de processos penais;
• Prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em razão do princípio da especialidade. (ECA art. 152, § 2º).

Quando será considerado praticado um ato realizado por meio eletrônico e como se dá a contagem do prazo?

Nos processos eletrônicos os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação (art. ... Nesse caso, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, fixando nesse momento o termo inicial do prazo.

Qual a data de início da contagem do prazo?

Já a sexta-feira, caso também seja útil, será a data de início da contagem do prazo. O NCPC também traz uma disposição importante sobre esse tema: " Art. 224. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Qual a data de publicação da contagem?

Como exemplo, observa-se a seguinte situação: a data da publicação é 05 de março, uma quinta-feira. Este dia é excluído e a contagem inicia-se no dia seguinte 06 de março, sexta-feira; Como a contagem é em dias úteis, sábado e domingo não contam.

Quando será realizada a contagem dos prazos?

O NCPC determinou que a contagem dos prazos será realizada em dias úteis, iniciando no primeiro dia útil após a publicação, como disposto em seu artigo 219: "Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único.

Como contar prazos processuais de acordo com o novo CPC?

Agora que você já sabe como contar prazos processuais de acordo com as regras do novo CPC, confira algumas dicas para facilitar a rotina jurídica de acompanhamento de processos. Se você quiser mais ideias para otimizar seu tempo, confira o nosso ebook de Metodologias de Gestão do tempo.