Como contar o prazo da prescrição intercorrente?

Como contar o prazo da prescrição intercorrente?

206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.

O que é prazo de prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.

Qual o prazo para prescrição de um processo?

Os prazos para a prescrição estão estabelecidos apenas nos artigos 2 do Código Civil, mas como regra geral, são de 10 (anos). No que diz respeito ao prazo para a decadência, estes encontram-se espalhados pelo Código Civil. Ainda assim, o prazo não passa de 2 (dois) anos.

Quando há prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente ocorre após propositura da ação, com seu princípio após a citação na fase de execução. Esta, fica caracterizada, diante da inércia do autor que deveria prezar pelo regular andamento do processo. Assim a paralisação do processo deve se dar exclusivamente por culpa do autor.

Quanto tempo prescreve um processo de execução?

Tratando-se de cumprimento de sentença judicial não há prescrição. Se não for paga e não forem localizados bens penhoráveis os autos aguardarão em arquivo provisório do cartório aguardando iniciativa do exequente. Curiosamente até depois da morte do executado, com penhora no rosto dos autos de seu inventário.

Como se processa a prescrição intercorrente na suspensão do processo de execução?

Na prescrição intercorrente, decorrido o prazo de 1 ano da suspensão do processo de execução e não havendo manifestação do exequente nesse período, reinicia automaticamente a contagem do prazo de prescrição para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

Qual o artigo da prescrição no novo CPC?

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.

Qual o prazo de prescrição intercorrente?

Em , o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1340553, definiu várias teses sobre a contagem do prazo de prescrição intercorrente.

Qual o conteúdo da Declaração da prescrição intercorrente?

O conteúdo e o procedimento para declaração da prescrição intercorrente que consta neste artigo foi praticamente reproduzido mais de dez anos depois no Código de Processo Civil em vigor. Contudo, o parágrafo 4º desta norma dispõe que o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente é a decisão que determinar o arquivamento.

Por que não falar de prescrição interrompida?

Apesar de não falar de prescrição intercorrente, por ser uma matéria estritamente processual, apresenta causas que interrompem a prescrição no artigo 202, que deixa claro no seu parágrafo único: A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”

Como ocorre a interrupção da prescrição?

§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. A regra de prescrição no direito do trabalho, como se verifica, traz dois prazos prescricionais.