Como se conta os prazos judiciais?
Como se conta os prazos judiciais?
É de extrema importância ressaltar que os prazos processuais são contados somente em dias úteis, conforme artigo 219 do CPC, vejamos: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Quando começa a contar o prazo no PJe?
Caso o advogado não faça a leitura da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos contados de seu envio, o sistema fará a leitura automática, a partir da qual o prazo se inicia. A forma de contagem deste prazo de 10 (dez) dias está prevista na Resolução nº 185/2013 do CNJ: “Art.
Por que o prazo deve ser contado em dias?
Tudo isto é estranho, porque o prazo deve ser contado em dias e a lei define-o – fá-lo amiúde – em meses. A estranheza continua quando se verifica que os prazos superiores a 6 meses não suspendem o prazo de contagem em sábados, domingos e feriados (art.º 87.º, alínea d).
Como calcular o intervalo de dias entre duas datas?
A partir disto, nesta célula será exibido o intervalo de dias passados entre as duas datas especificadas. Para calcular esta data com outra base de cálculo, pode ser utilizada a função =DATADIF (), passando através dos parâmetros a informação suficiente para que o programa possa retornar os valores desejados.
Qual o primeiro dia do prazo para uma sentença?
Por isso, sua publicação no Diário concretizou-se em 10.09.2018 (segunda-feira) e, finalmente, o primeiro dia do prazo é considerado 18 (terça-feira). Pode parecer estranho que uma sentença que foi proferida em 3/9 tenha como primeiro dia do prazo o dia 11/9, mais de uma semana depois.
Quando serão contados os prazos do vencimento?
Além disso, segundo o artigo 224, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Ainda de acordo com o artigo 224, se os dias do começo e do vencimento coincidirem com um final de semana ou feriado, eles serão prolongados até o próximo dia útil.
