Como contar o prazo do contrato de locação?

Como contar o prazo do contrato de locação?

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Como contar o prazo de 12 meses?

1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Art. 2º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.

Quando começa a contar o prazo para despejo?

De 15 dias da juntada do mandado de citação ou correspondência com aviso de recebimento nos autos do processo judicial. Sendo assim, temos de forma cristalina que o prazo não é do dia em que a parte foi citada, e sim do dia em que aquele comprovante de citação foi juntado ao processo.

Como se conta o prazo de acordo com o novo CPC?

É muito importante lembrar que todos prazos processuais, descritos na Lei 13.105/2015, são contados a partir do 1º dia útil, após a publicação do mesmo. Assim, o dia de início da contagem exclui o dia em que o prazo começou e inclui o dia de seu término, nos termos do art. 224 do CPC.

Como é contado o aluguel?

Aluguel pró-rata ou seja por dia = divide-se o valor do aluguel pelos dias do mês que iniciou o contrato e multiplica-se pelos dias utilizados. A definição acima é a válida para pagamento do aluguel em que o mês inteiro não foi utilizado pelo locatário. Isso ocorre na entrada ou na desocupação do imóvel locado.

Como contar 1 ano de contrato?

132 do Código Civil, os “prazos de meses e anos expiram no dia de igual número de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. Isto quer significar, em termos práticos, que um contrato cujo termo inicial seja se encerrará em , caso este não caia em dia não útil, já que o §1° do art.

Como é contado o prazo em horas?

Enquanto os prazos de dias são contados do dia de início ao dia do término, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento(CPC de 2015, art. 224), os prazos em horas se contam de minuto a minuto (Código Civil, art. 132, §4º).

Qual o prazo para desocupação voluntária de imóvel?

30 meses Para desocupação voluntária do imóvel residencial pelo locatário após a denúncia notificada do contrato de locação residencial escrito firmado por no mínimo 30 meses, prorrogado por prazo indeterminado. De vigência do contrato verbal, ou por escrito com prazo inferior a 30 meses, para permitir denúncia vazia.

Qual o prazo do locatário para a locação?

Mesmo a Lei do Inquilinato contendo tais determinações, é comum que os locatários peçam prazos mais curtos do que 30 meses nos contratos de locação. Isso acontece, geralmente, por questões de flexibilidade e dificuldade de previsão do futuro.

Qual é o prazo ideal para um contrato de locação?

O prazo de, no mínimo, 30 meses é considerado ideal para um contrato de locação pois, a partir desse período, presume-se que o mesmo está encerrado. Ou seja, se determinado por 30 meses ou mais, ao final desse período, o contrato se rescinde automaticamente, sem que seja necessário algum outro tipo de formalização.

Qual o prazo para a locação do imóvel?

Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir-se-á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único.

Qual o prazo para denunciar o contrato de locação?

Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47. O prazo de, no mínimo, 30 meses é considerado ideal para um contrato de locação pois, a partir desse período, presume-se que o mesmo está encerrado.