Como é contado o prazo no Juizado Especial Federal?

Como é contado o prazo no Juizado Especial Federal?

De acordo com o art. 219, os prazos processuais são contados em dias úteis: Na contagem de prazo em dias, estabe- lecido por lei ou pelo juiz, computar-se- -ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Qual o prazo para contestação no Juizado Especial Federal?

No JEF o Réu possui o prazo de 30 dias para contestar. Em nosso primeiro post falamos sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias no JEF.

Como se conta os prazos no Juizado?

O primeiro, será contado em dias corridos. O segundo, por sua vez, será contado somente em dias úteis. Há pouco foi sancionada a lei 13.728/2018 que estabelece que a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis será em dias úteis, tal como já ocorre na justiça comum.

É possível réplica em juizado especial?

Entretanto, alguns juizados admitem a réplica, ou seja, as partes ou o advogado poderão se manifestar das alegações feitas na ata de instrução e julgamento. Entretanto alguns juizados, não permitem tal possibilidade.

Qual é o prazo para apresentação da contestação em sede de Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul?

Enunciado 4 – A Contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da Audiência de Conciliação, sob pena de Revelia; Enunciado 5 – É competente o Juizado Especial Cível para homologar acordo de alimentos, separação e divórcio consensual, arrolamento sumário e inventário negativo.

Como se contam os prazos no Juizado Especial Cível?

Insere, desse modo, o art. 12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo o qual, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Qual o prazo para contestar no JEF?

Ou seja, no JEF não é aplicável a regra do artigo 188 do CPC, que prevê o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Do próprio artigo 9º nós conseguimos extrair o primeiro prazo processual relevante, qual seja, o de contestar. No JEF o Réu possui o prazo de 30 dias para contestar.

Como fazer uma breve revisão dos prazos processuais do JEF?

No post de hoje farei uma breve revisão dos prazos processuais do JEF. O “concurseiro” deve sempre ficar atento as singularidades das leis 9.099 e 10.259, que trazem prazos processuais específicos para o procedimento do Juizado. No post de hoje farei uma breve revisão dos prazos processuais do JEF.

Como ficou a contagem nos Juizados Especiais?

A Lei 17.728/2018, contudo, provocou algumas alterações na contagem dos prazos processuais previstos na Lei 9.099/95. E portanto, merece atenção. Neste artigo, portanto, vamos ver como ficou a contagem nos Juizados Especiais. Além disso, discutir um questionamento que a mudança levanta.