Quando começa a contar o trânsito em julgado?

Quando começa a contar o trânsito em julgado?

prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença em Todos os Documentos.

Como se conta o trânsito em julgado?

E uma decisão é transitada em julgado quando:

1. As partes não apresentam o recurso no prazo de 15 dias;
2. Se for uma ação específica, a matéria ou Lei relativa não permite mais nenhuma forma de recurso;
3. Quando se esgotam as possibilidades de recursos cabíveis;
4. Quando a decisão, em si, tem caráter definitivo e irretratável.

O que fazer após o trânsito em julgado?

É possível que, depois de transitado em julgado, o seu processo entre em fase de execução ou cumprimento de sentença, que é a ferramenta utilizada para obrigar a parte perdedora a cumprir o que foi determinado na decisão (sentença ou acórdão), se ela não o fizer voluntariamente.

Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?

STJ: Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial.

Quais as consequências do trânsito em julgado?

Conheça algumas das principais consequências do trânsito em julgado para o seu processo: Inicia-se o processo de execução da decisão. Esse prazo pode variar de 15 dias, quando houver representação por um advogado, e de 30 dias quando a representação for feita pela Defensoria Pública. O que você achou deste conteúdo sobre trânsito julgado?

Como cancelar o trânsito em julgado?

Cancelar. Prezada Sra. Monica. O trânsito em julgado é o termo utilizado que caracteriza a sentença da qual não cabe mais recurso. Então, após proferida a sentença, a parte que foi condenada pode ingressar com recurso no prazo de 15 dias.

Por que a decisão judicial deve ser transitada em julgado?

De tal normativo resulta que uma decisão judicial só possa considerar-se transitada em julgado depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição do recurso ou, não sendo admissível, para a arguição de nulidades ou dedução do incidente de reforma.

Por que o trânsito em julgado não pode ser alterado?

Ressalte-se que mesmo o trânsito em julgado da sentença de primeira instância não pode ser alterado. Que ao final, não tem nada a ver com os prazos, trânsito em julgado é uma coisa e prazo outra. Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio.