Qual a Defesa no cumprimento de sentença?

Qual a Defesa no cumprimento de sentença?

A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma. ... Ademais, é certo que os embargos do devedor constituem a defesa do executado no curso de uma ação autônoma de execução.

O que vem depois da impugnação ao cumprimento de sentença?

Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.

O que pode ser alegado no cumprimento de sentença?

São exemplos o pagamento, a novação, a compensação, a transação ou a prescrição, desde que ocorridos após a sentença. Aqui discute-se o mérito, ou seja, a quantia do débito, mas sempre decorrentes de fatos supervenientes à sentença.

Qual o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?

15 dias Por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso.

Como se dá a impugnação ao cumprimento de sentença?

O incidente da impugnação ao cumprimento de sentença permite a aplicação do princípio da ampla defesa e incentiva a parte executada discutir sobre os valores que lhe são cobrados. O cumprimento da sentença também é o momento para apreciar por completo os fatos e fundamentos da ação principal.

Qual o recurso cabível da decisão a impugnação ao cumprimento de sentença?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

Qual é o procedimento legalmente estipulado para a impugnação ao cumprimento de sentença?

Assim, a impugnação ao cumprimento da sentença somente deverá ser ofertada pelo executado após a constrição de algum bem do executado, onde, por conseguinte, após a lavratura do auto de penhora e avaliação ocorrerá sua intimação para tanto.

São devidos honorários no cumprimento de sentença?

STJ, Súmula, 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Como foi cumprido o cumprimento de sentença?

Como foi explanado no artigo, cumprido, ou seja, havendo a satisfação do crédito opera-se a extinção da lide, seguindo o arquivamento. Porque o cumprimento de sentença é a fase final do processo.

Como a expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada?

A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos:

Qual o momento adequado para o cumprimento de sentença?

Se o título não for exigível, como nos casos de obrigações condicionais não satisfeitas; ou se o título não for exequível (por falta de certeza, liquidez ou exigibilidade), a impugnação ao cumprimento de sentença mostra-se como o momento processual adequado para que o executado afaste a execução.

Quais as etapas de cumprimento de sentença?

Quais as etapas de um cumprimento de sentença? Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. Ele não ocorre por iniciativa do juiz.