Como contestar ação de execução?

Como contestar ação de execução?

Quando a execução se fundar em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre através de embargos do executado (arts. 9 do CPC/2015). Trata-se de mecanismo de defesa distinto da impugnação ao cumprimento da sentença, especialmente por ter natureza de processo de conhecimento autônomo.

Quais as defesas no processo de execução?

Os embargos à execução constituem o meio de defesa típica do executado no Processo de Execução.

• Embargos à Execução. Os embargos à execução estão previstos nos arts. ...
• Competência e Prazo. ...
• Mora Legal. ...
• Garantia do Juízo. ...
• Procedimento dos Embargos à Execução.

Como se defender de uma execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

Como se defender de uma penhora?

Neste ponto, é que se torna necessária a exceção de pré-executividade como meio de impedir que a penhora se realize (artigo 739-A, § 6º, do CPC). Os vícios processuais, desta feita, podem ser supervenientes ao oferecimento da impugnação ou oposição de embargos, como, por exemplo, a alegação de prescrição.

O que se pode alegar em embargos à execução?

Matérias que podem ser objeto de embargos à execução

• I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
• II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
• III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

Como funciona o processo de execução de título extrajudicial?

A ação de execução de título extrajudicial é o tipo de processo funciona em ciclos, então ele segue uma linha do tempo que é o caminho que o credor percorre para cobrar um devedor judicialmente. Nesse tipo de processo, o credor já possui um documento comprovando a dívida e irá ingressar com a ação de execução.

Quais são as defesas em fase de execução do exequente e do executado trabalhista?

O exeqüente pode apresentar um recurso chamado "impugnação à sentença de liquidação". Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução".

Como proceder em caso de execução fiscal?

No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

Como é o processo de execução?

O chamado processo de execução é, em rigor, um procedimento administrativo em que o Estado intervém no patrimônio do devedor para dele expropriar bens do devedor, ‘a fim de satisfazer o credor’ ( CPC, art. 646 ). Bem por isso, o procedimento da execução desenvolve-se linearmente.

Quais são os embargos do executado?

Os embargos do executado são uma ação autônoma, muito embora completamente vinculada à execução fiscal, em que a parte indicada como ré na execução fiscal se defende das alegações da Fazenda Pública exequente. Nos embargos, é plenamente possível que questões de direito sejam discutidas ao longo do processo, algo diferente da execução fiscal.

Como foi a Lei de Execuções Fiscais?

O fato de a Lei de Execuções Fiscais ser mais específica, até então defendida, deu lugar a um discurso pela aplicação ampla do CPC, o que gerou inúmeras polêmicas na doutrina e jurisprudência. E levou a aplicações divergentes, em ambos os sentidos.

Qual o prazo para execução por título extrajudicial?

ENUNCIADO 23/2008 DO TJ/RJ 13.2 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EMBARGOS DE DEVEDOR - TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO 13.2.1 - Na execução por título extrajudicial, o prazo para oferecimento dos embargos é o da audiência de conciliação, ainda que já realizada a penhora ou conste dos autos o comprovante de depósito para garantia do juízo. Art. 53.