Como contar prazo do recurso inominado?

Como contar prazo do recurso inominado?

42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este. Caso contrário, a própria parte receberá a intimação em sua residência.

Quando começa a contar o prazo do recurso inominado?

O recurso inominado contra as sentenças, previsto no art. 5º da Lei n. 10.259/2001, deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação.

Quais os prazos no Juizado Especial?

Insere, desse modo, o art. 12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo o qual, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Quando deve ser apresentada a contestação no Juizado Especial?

Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, a contestação deveria ser apresentada, em regra, dentro de 15 dias úteis após a audiência de mediação ou conciliação. Por outro lado, o Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Como contar prazo no JEF?

“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” Apesar de sua brevidade podemos tecer diversos comentários.

Qual o prazo de resposta do recurso inominado?

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099 /95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Qual o prazo para recolhimento do recurso inominado?

As turmas recursais têm adotado o entendimento (consolidado em alguns enunciados do FONAJE) de que o prazo para o recolhimento do preparo do recurso inominado é de 48 horas, sob pena de deserção, não se admitindo a complementação a destempo.

Qual o prazo para interposição do recurso inominado?

Prazo para interposição do Recurso Inominado e sua tramitação. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este.

Qual o prazo para o recurso?

Prazo para o recurso. O art. 42 da Lei 9.099/95, dispõe, então: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.