Quem pode contestar a paternidade?

Quem pode contestar a paternidade?

Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

O que é contestar a paternidade?

A ação negatória de paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser proposta a qualquer tempo. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Esse tipo de ação tem o objetivo de reverter a paternidade reconhecida voluntariamente pelo autor.

Em que momento Pode-se contestar a paternidade?

A norma dispõe que o prazo para o pai contestar a legimitidade do filho é de dois meses contados a partir do nascimento da criança.

Quando o herdeiro tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade?

Em hipótese que o pai se recuse a reconhecer o filho, pode acionar a justiça chamando na Ação de Investigação de Paternidade. Esse processo é movido pelo filho, representada por sua mãe, caso seja menor ou incapaz, contra o suposto pai que se nega a reconhecer a paternidade de forma amigável.

Quais são os requisitos para que seja possível uma ação negatória de paternidade ser procedente?

O requisito principal é a certidão de nascimento com o nome do genitor. Contudo, é imprescindível ainda que o pai registral demonstre vício do ato jurídico (coação, dolo, simulação ou fraude) e inexistência de vínculo afetivo (paternidade socioafetiva).

Qual o valor da causa em ação negatória de paternidade?

d) Ação negatória de paternidade: Aquele que reconheceu a filiação, mas possui fundada suspeita que não seja o pai biológico. A ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos terá o valor da causa fixado de acordo com a regra do artigo 259, incisos II e VI, do Código de Processo Civil.

Onde propor ação negatória de paternidade?

Os legitimados para propositura da ação negatória de paternidade e da ação anulatória de registro civil. Na ação negatória de paternidade o marido, suposto pai, é o único legitimado para propor a ação impugnando paternidade do filho havido no casamento, conforme disposto no artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro.

Qual a diferença entre investigação de paternidade e negatória de paternidade?

A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado (provável pai) se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se nega a submeter-se ao exame de DNA ou, ainda, quando, realizado com resultado positivo, se recusa a reconhecer o filho.

Pode pedir DNA depois de registrado?

O fato de registrar uma criança como seu filho e pagar a devida pensão alimentícia não impede o pai de, anos depois, pedir na Justiça o exame de DNA para que a paternidade seja realmente confirmada. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Como condenar a paternidade?

“A paternidade é um fato que precisa ser provado, de modo convincente, para o Juiz. Não se pode, entre nós, condenar ninguém pelo risco da paternidade , ou pela paternidade apenas possível . É essencial a certeza do julgador, esse estado subjetivo de convicção sem o qual a sentença condenatória seria uma iniquidade.

Qual a ficção legal da paternidade?

Com relação aos filhos nascidos na constância do matrimônio, ocorre uma ficção legal, na qual a paternidade é presumida. Isto advém da sistemática do Código Civil, que dispõe no art.1.597:

Qual a diferença entre confissão e paternidade?

A confissão materna também não é suficiente para excluir a paternidade. Por fim, vale salientar que o direito do marido contestar a paternidade do filho nascido de sua mulher é imprescritível, podendo tal ação, uma vez contestada, prosseguir com seus herdeiros, caso venha aquele a falecer.

Como se prova a paternidade ilegítima?

É ressabido que a paternidade ilegítima prova-se indiretamente. Para tanto, o rapto, o ‘concubinato’, o escrito, e as relações sexuais, como fatos originadores da paternidade, devem ser provados diretamente, especialmente, concludentemente. O profundo ARNALDO MEDEIROS DA FONSECA, In Investigação de Paternidade , p. 300, ensina que: