Quando a empresa suja seu nome indevidamente?
Quando a empresa suja seu nome indevidamente?
Apesar da possibilidade de obter uma indenização por dano moral quando uma empresa suja seu nome indevidamente, ainda existem consumidores com receio de buscar seus direitos. Isso pode acontecer pelo fato de o consumidor pensar que existe muita burocracia e o processo de entrada na justiça é lento.
Qual o valor de uma indenização de danos morais?
danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).
Onde pode efetuar o pagamento de dívidas?
Onde se pode efetuar o pagamento? O pagamento de dívidas em processo de execução fiscal poderá ser realizado através de: Homebanking; Rede multibanco; Instituições bancárias; CTT; Cheque ou presencialmente em qualquer serviço de Finanças.
Será que o fiador pode eximir de pagar a dívida?
Nessa situação, caso o fiador seja cobrado por alguma dívida que ocorreu após o término do prazo da fiança, poderá utilizar dessa tese para se eximir de pagar a dívida. Como dito anteriormente, é mais comum que a fiança não tenha um prazo determinado, mas isso não quer dizer que o fiador deverá sempre ser fiador daquele contrato.
Qual a gestão da dívida ativa no governo federal?
No âmbito do Governo Federal a gestão da Dívida Ativa é de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela: inclusão dos devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); e o ajuizamento de execuções fiscais.
