Como contestar no INPI?

Como contestar no INPI?

Para apresentar uma oposição de marca no INPI é fundamental efetuar primeiro o pagamento da taxa - GRU (Guia de Recolhimento da União) - para depois anexar a oposição ao processo. O valor para apresentar uma oposição de marca no INPI é de R$ 355,00.

Quem pode apresentar oposição no INPI?

Pessoa física ou jurídica, com legítimo interesse, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que pretenda manifestar-se contra pedido de registro de marca no prazo de 60 dias a contar da sua publicação. Cadastrado no Sistema e-INPI.

Como consultar recurso no INPI?

O INPI disponibiliza o conteúdo de pedidos e petições no site do INPI, por meio de acesso logado na pesquisa da base de marcas. Portanto, a vista presencial de processo aplica-se somente aos casos em que tal documentação não se encontra disponível no site do INPI.

Como fazer defesa de oposição no INPI?

Para elaborar sua manifestação, avalie se a oposição é consistente. Apresente razões jurídicas que justifiquem a manutenção do registro da sua marca. Demonstre ao analista do INPI que as alegações não merecem proceder pois são ilegítimas ou infundadas.

Como protocolar defesa no INPI?

Passo a passo para protocolar um recurso

1. Acesse a página do INPI para gerar a Guia de recolhimento (GRU) e faça o seu login.
2. Na página do seu processo, desça a barra de rolagem até o final, na seção “Dados do Serviço”. ...
3. Clique em “Finalizar Serviço”. ...
4. Você será direcionado para uma nova janela.

O que é apresentação de oposição no INPI?

A oposição é uma solicitação vinda de terceiros para que uma marca não seja registrada. Nela, devem estar contidos argumentos e documentos que comprovem ao INPI que tal marca não cumpre os requisitos mínimos de registro e que, por isso, ele não deve ser concedido.

Como consultar nome INPI?

Para fazer esta pesquisa você deve acessar a área de pesquisa de marca no órgão da instituição, marcar a opção “radical” (conforme imagem abaixo) e no campo marca, colocar o nome da marca que deseja registrar. Depois, clique em pesquisar.

Como saber se um nome é registrado no INPI?

Para saber se uma marca existe legalmente, entre no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que disponibiliza sua base de marcas para consulta pública (clique aqui).

Como registrar uma marca sendo procurador?

O ideal é procurar um profissional qualificado para preparar a procuração que deixe claro quais poderes o titular vai conceder ao procurador. Nessa procuração, deve contar uma autorização para que uma pessoa encaminhe o pedido de registro perante ao INPI e para que realize outros procedimentos necessários.

Qual o trâmite do INPI?

De acordo com o disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o INPI confere trâmite prioritário a idosos, a portadores de deficiência física ou mental, e a portadores de doenças graves.

Quanto tempo tem para apresentar a notificação do INPI?

Depois de receber a notificação do INPI, tem 2 meses para apresentar a contestação a contar da notificação do INPI.

Qual o prazo de publicação do pedido de registro do INPI?

Conforme descrito no artigo 158 da LPI, assim que um pedido de registro é publicado pelo INPI, há um prazo de 60 dias corridos para que terceiros com razões legítimas apresentem oposição. Essa publicação pode ser vista acompanhando as RPIs ou o próprio Banco de Dados do INPI.

Quem deve ser cadastrado no e-INPI?

É importante ressaltar que o cadastro no e-INPI deve referir-se a uma única pessoa física ou jurídica e que, em caso de pedido de registro ou petição apresentado por um conjunto de cotitulares ou requerentes, todos deverão ser cadastrados no e-INPI.