Como contestar um pedido de patente?

Como contestar um pedido de patente?

Em situações como essa, a empresa que se sente prejudicada poderá impugnar o pedido de patente do concorrente no INPI. A impugnação poderá se dar através da apresentação de uma petição de subsídios ao exame ou requerimento de nulidade administrativa da patente, após a concessão desta.

Como contestar INPI?

Para apresentar uma oposição de marca no INPI é fundamental efetuar primeiro o pagamento da taxa - GRU (Guia de Recolhimento da União) - para depois anexar a oposição ao processo. O valor para apresentar uma oposição de marca no INPI é de R$ 355,00.

Como ocorre o processo de nulidade da patente?

As Ações de Nulidade de Patentes Art. 56 - A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. Art. 57 - A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

É possível propor ação de nulidade após a extinção da patente?

comentários ao artigo 173), a Lei da Propriedade Industrial estabelece que a ação de nulidade de patente poderá ser proposta a qualquer tempo, durante o período de vigência da patente. Significa dizer que, após a extinção da patente por seu decurso de prazo, não será mais possível questionar a validade de uma patente.

O que é processo administrativo de nulidade?

Processo Administrativo de Nulidade ou PAN é um procedimento utilizado por qualquer terceiro para questionar o Registro concedido a uma marca pelo INPI. Por meio de argumentos e provas o terceiro deve comprovar, em até 180 dias após o deferimento do pedido, a impossibilidade da permanência do Registro da Marca.

Em que situações Pode-se arguir a nulidade de uma patente?

A nulidade da patente, com efeito erga omnes, só pode ser declarada em ação própria, proposta pelo INPI, ou com sua intervenção - quando não for ele o autor -, perante a Justiça Federal (Lei 9.279/96, art. 57).

Em quais hipóteses a nulidade da patente será declarada administrativamente?

É considerado nulo o registro de desenho industrial concedido em desacordo com as disposições da Lei da Propriedade Industrial. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98 da LPI.

Como faço para não copiar minha patente?

Caso continuem fazendo uso do objeto da patente, é possível iniciar uma ação judicial quando a patente for concedida, cobrando indenizações retroativas, desde a data de publicação do pedido. Como eu posso garantir que alguém não vá copiar minha patente?

Como apresentar um pedido de patente?

Um Pedido Provisório de Patente é uma forma de apresentar pedidos de patente, mais simples, fácil e acessível. queiram fazer um investimento inicial mais reduzido, comparativamente ao investimento exigido pelo pedido de patente.

Será que o pedido de patente é ilegal?

Não. O pedido de patente é uma ‘expectativa de direito’, ou seja, você ainda não possui os direitos efetivamente. Estes serão garantidos apenas quando o INPI julgar o pedido e expedir a carta patente. Contudo, caso terceiros utilizem seu invento antes de você ser o titular dos direitos, é recomendado notificá-los extrajudicialmente da infração.

Qual o tipo de patente?

O titular de uma patente goza da exclusividade de uso de sua invenção e possui todos os direitos sobre ela, podendo impedir que terceiros a utilizem, comercializá-la, licenciá-la, etc. Os tipos de patente são: – Patente de Invenção (PI): invenções que constituem uma nova solução técnica para um determinado problema.