Quando começa a contar o prazo prescricional tributário?

Quando começa a contar o prazo prescricional tributário?

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como a declaração e o inadimplemento foram em dezembro de 2015 o prazo para a execução fiscal (cobrança) será até dezembro de 2020 (5 anos da constituição definitiva).

Como fazer a contagem do prazo decadencial?

O artigo 179 do Código Civil dispõe o seguinte: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”.

O que suspende a prescrição tributária?

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...

Qual a duração da prescrição tributária?

A prescrição extingue o direito de o contribuinte pleitear eventual crédito tributário a que possua direito. A prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32, ocorre em 5 (cinco) anos, conforme transcrito: Art. 1º - As Dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação ...

Qual a prescrição do tributo?

A citação, reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição

Quando prescrevem as dívidas tributárias?

As dívidas tributárias prescrevem, em regra, no prazo de 8 anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu OS DIREITOS E AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES E AS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Qual a caducidade e a prescrição do imposto?

CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA OS DIREITOS E AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES E AS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL Manuel Faustino Lisboa, 07 2 A caducidade como limite temporal do direito à liquidação do imposto - art.ºs 45.º/46.º da LGT: Prazo geral e supletivo: 4 anos Subsistem prazos especiais: