Qual a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas tributárias?

Qual a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas tributárias?

A responsabilidade tributária do sócio administrador. ... São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (…)

Qual é a responsabilidade do sócio de uma empresa na execução trabalhista?

O sócio retirante da sociedade tem responsabilidade subsidiária em relação à sociedade e solidária em relação ao sócio atual, por dois anos. Este limite temporal tem seu marco inicial a partir da averbação da alteração societária para constar à saída do sócio (Código Civil, artigo 1.003, parágrafo único).

É possível a inclusão de sócio no polo passivo da reclamação trabalhista na fase de conhecimento mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade?

“O Tribunal Superior é firme ao adotar o entendimento de que é possível a inclusão de sócio no polo passivo da reclamação trabalhista na fase de conhecimento mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade”, afirmou, citando diversos julgados nesse sentido”.

Quais são as duas hipóteses em que os sócios e ou administradores de uma sociedade podem responder pelas obrigações tributárias da empresa?

O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal.

Quais são as hipóteses de responsabilização tributária dos sócios previstas pelo Código Tributário Nacional?

O CTN apresente três modalidades de responsabilidades tributaria: a dos sucessores (art. 129-133, CTN), de terceiros (art. 134-135, CTN) e por infrações (art. ... Em suma, quando ocorre a responsabilidade por substituição, em momento algum a obrigação de pagar tributo cabe ao contribuinte.

Como funciona a responsabilidade do sócio retirante Quantos aos créditos trabalhistas dos empregados da empresa?

Ou seja, o sócio retirante só é responsável por obrigações contraídas pela empresa durante o período em que foi sócio. Também há um prazo de dois anos (bienal) da data da averbação da retirada, após o qual o sócio retirante não pode mais ser cobrado por débitos trabalhistas da empresa.

Qual a responsabilidade do sócio retirante?

1.003 determina que “até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”. ...

Como solicitar a sua inscrição no CPF?

Desta maneira, o processo de atendimento para a inscrição no CPF passou a ser imediato, a ser efetuado perante Embaixada ou Consulado brasileiro. A fim de solicitar a sua inscrição no CPF, o interessado deverá efetuar os seguintes passos:

Como emitir o CPF no site da Receita Federal?

4) no prazo de 90 dias o interessado poderá emitir o comprovante de inscrição no CPF no site da Receita Federal (por meio do link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp )

Como solicitar o cancelamento do CPF no Brasil?

Assim, o cidadão brasileiro ou estrangeiro, residentes no exterior, deverão solicitar o cancelamento, a regularização ou a revisão de dados do CPF perante Repartição Consular brasileira, que encaminhará a solicitação para a Receita Federal, no Brasil, a fim de que o pedido seja processado.

Por que o cadastro é importante para o governo?

Esse cadastro é fundamental para informar ao governo a constituição dos fatos que dão origem a estas obrigações, o que facilita o processo de arrecadação e fiscalização. Assim, essa pessoa estará obrigada a realizar não somente os pagamentos, como também a declaração dos fatos que lhe deram origem.