É possível processar um cartório?

É possível processar um cartório?

Sim, existe direito a indenização, se demonstrada a ocorrência de um prejuízo efetivo, decorrente diretamente de um erro de cartório. ... A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Tem como processar um cartório?

A maioria dos ministros estabeleceu, por fim, que o estado é obrigado a processar em seguida o tabelião ou o oficial de registro que errou, em busca de reaver os recursos públicos gastos com a reparação do dano.

Como faço para tirar o nome do pai da minha filha do registro?

O processo para retirar o sobrenome paterno é o de retificação de registro civil, direcionado às varas de registros públicos da região, se existir. Todavia, é comum que seja formulado um pedido de retificação do registro civil no próprio processo de responsabilidade por abandono afetivo pelo pai.

Quando posso processar um cartório?

O texto estabelece ainda o prazo de prescrição de três anos, a contar da data do registro em cartório, para entrada de ação pelo dano causado pelo dono de cartório ou seu substituto.

Como alterar o nome do pai na certidão de nascimento de um filho?

Alterar o nome do pai na certidão de nascimento de um filho envolve enfrentar algumas barreiras burocráticas e, definitivamente, exige um compromisso de tempo. Então, como altero o nome do pai na certidão de nascimento do meu filho? Aqui está o que precisa saber.

Como é possível fazer a alteração de nome em certidão de nascimento judicial?

Antes de 2017 só era permitido fazer a alteração de nome em certidão de nascimento judicialmente. Porém, com a Lei 13484 sancionada no mesmo ano, passou a ser possível pela via administrativa também. Essa mudança desburocratizou todo o processo e deu autonomia para os cartórios fazerem algumas retificações.

Quanto Tempo Demora a certidão de nascimento de um filho?

Depois essas informações são enviadas ao departamento de registo civil do estado para revisão. Se aceite, uma nova certidão de nascimento é emitida. Alterar o pai na certidão de nascimento de um filho pode levar aproximadamente dois (2) anos para o processo ser concluído, do início ao fim.

Qual o direito do cidadão sobre a certidão de nascimento?

Alteração, exclusão ou inclusão de nome ou sobrenome na certidão de nascimento. Direito do cidadão! Alteração, exclusão ou inclusão de nome ou sobrenome na certidão de nascimento. Direito do cidadão!